(DOC. VP 206.6432.0002.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Tráfico. Quantidade de droga. Pena-base. Minorante. Dupla valoração. Bis in idem configurado. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - É vedada a utilização da quantidade/natureza da droga, concomitantemente, na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substi

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