(DOC. VP 196.5440.8006.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Não conhecimento do recurso especial. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Dupla finalidade do dispositivo legal. Justa remuneração do patrono da contraparte pelo trabalho adicional na fase recursal e inibição do exercício abusivo do direito de recorrer. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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