(DOC. VP 195.8520.6009.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Dupla valoração. Bis in idem. Réu que não se dedicava à atividade criminosa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça entendeu não existirem elementos suficientes para afastar o benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, buscando o afastamento da minorante, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote