(DOC. VP 144.9591.0004.9100)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Pedido de majoração do quantum indenizatório e do percentual dos honorários advocatícios. Manutenção dos valores fixado na instância de origem.

«1. É firme na doutrina e jurisprudência que a valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve considerar a dupla finalidade da reparação, perseguindo tanto um efeito repressivo e pedagógico em relação ao ofensor, quanto propiciar à vítima satisfação, devendo, no entanto, restar afastada a hipótese de enriquecimento sem causa desta. 2. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim, com base na observância das p

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