(DOC. VP 539.4500.0485.7212)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE DOS DANOS MORAIS MAJORADOS, ANTE O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a indenização por danos morais arbitrada na se

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