(DOC. VP 698.4831.8117.6845)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por ilegalidade da revista e da prova material obtida. No mérito, pleito de reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da basilar, o reconhecimento do «bis in idem» pela dupla valoração da quantidade e natureza da droga, a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no par

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