(DOC. VP 166.1602.6001.5800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso ministerial. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A tese defensiva acerca da intempestividade do recurso ministerial não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu

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