(DOC. VP 601.4807.3999.4377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS SEM ANALISAR AS ALEGAÇÕES E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ERROR IURIS. SENTENÇA ANULADA. 1.

Valoração inadequada da prova que implica error iuris e negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao Tribunal, como instância recursal, apreciar a lide originariamente, em razão de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. 3. Recurso prejudicado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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