(DOC. VP 230.4190.9934.1758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de decisões exaradas pelo STF e STJ. Dosimetria. Incompetência do tribunal de origem para emitir novo juízo meritório sobre a reprimenda. Agravo regi mental não provido.

1 - Na hipótese, ao Juízo de primeiro grau competia tão somente aplicar os critérios fixados nas decisões do STF e desta Corte Superior, em dois habeas corpus distintos, acerca dos aspectos decididos naqueles autos sobre a dosimetria, para refazer o cálculo da pena com base nos moldes ali determinados. 2 - O STF, ao julgar o RHC 205.585/MS/STF explicitou, inclusive, a necessidade da manifestação do julgador singular restrita ao regime inicial de pena e à possibilidade de sua substitui

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