(DOC. VP 197.0632.5002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Patamar mínimo. Motivação concreta. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que as instâncias ordinárias consideraram, com base nas provas amealhadas aos autos, haver indicativos suficientes de que o réu tinha ciência de que estava a serviço de organização criminosa voltada ao comércio ilegal de drogas, o que ensejou a aplicação da minorante na fração de 1/6. 2 - Não se trata, como pretendeu fazer crer a defesa, de dupla valoração da internacionalidade do comércio ilícito de drogas, mas de valorar as

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