(DOC. VP 184.3580.1005.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base e agravamento da pena pela reincidência. Mesmo fato histórico. Bis in idem reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Descabimento. Matéria que não prescinde do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado podem justificar validamente a elevação da pena-base, como personalidade tendente ao crime, desde que diferentes as condenações consideradas para agravar a pena pela reincidência. 2 - Tendo o Tribunal a quo consignado que houve dupla valoração do mesmo fato histórico, rever o posicionamento da Corte de origem, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjun

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