(DOC. VP 691.6054.6383.4032)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REVISÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO QUESTIONADA E DEFERIU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, anulou TOI, declarou inexigíveis débitos vinculados, determinou o refaturamento de conta de consumo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da falha na prestação do serviço e de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. 2. Discute-se a adequação do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo consumidor, dad

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