(DOC. VP 211.0290.8607.2116)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso dos policiais na residência do agente sem mandado judicial. Justa causa. Ocorrência. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Novel entendimento da Terceira Seção no julgamento do REsp 1.887.511/SP/STJ. Impossibilidade de utilização na terceira etapa da dosimetria. Agravo provido em parte.

1 - O Tema 280/STF da Repercussão Geral, dispõe que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». «O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, nas modalidades de

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