(DOC. VP 245.5093.8624.9122)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Inclusão do adicional de produtividade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Município de Cubatão. PRELIMINARES. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Condenação da Municipalidade, ademais, que será apenas indireta, já que a ação visa a majorar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo autor, de sorte que os reflexos pecuniários negativos para a Fazenda decorrerão

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