(DOC. VP 101.7773.5241.2119)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL RECONHECIDO NA ORIGEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IRDR 73 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES E DOBRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Conforme orientação dada pelo IRDR 73/TJMG, «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na époc

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