Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 ¿Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Tendo a autora negado a contratação com a ré, cabia a esta contraprova mediante apresentação do contrato relativo ao gravame; porém, instada sobre a produção de outras provas, a ré quedou-se inerte (id. 105254715). ... ()
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.-
Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horária e (ii) se é devida indenização por danos moral requerida pelo autor. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.- A cobertura integral do tratamento é de responsabilidade da operadora, conforme prescrição médica, não lhe sendo permitido definir o método de tratamento, nem interferir na carga horária prescrita. 5.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 6.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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803 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré e a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rejeição do pedido de ressarcimento do valor que teria sido despendido para aquisição de novo aparelho celular em razão da suposta inadequação dos reparos realizados no aparelho que autora encaminhou para conserto junto à ré. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Análise da matéria controvertida. Juiz a quo fundamentou o acolhimento do pedido de indenização por danos na inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e na ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não oportunizou a realização de dilação probatória destinada a tal finalidade. Apesar da preclusão do direito da ré à produção de prova oral, em razão da falta de apresentação do rol de testemunhas no prazo estipulado, remanesce o interesse da referida litigante na produção de outras provas, especialmente a perícia destinada a esclarecer a controvérsia de natureza técnica acerca da adequação dos reparos que a ré realizou no aparelho celular da autora, mormente porque a pretensão de produção da referida prova já havia sido manifestada por ocasião da apresentação da contestação. Julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova que poderia eventualmente demonstrar que os reparos realizados no aparelho celular foram suficientes para sanar os vícios alegados pela autora, o que cerceou o direito de defesa da ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja permitida a produção da prova pericial requerida pela ré, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida, com observação.
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804 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A procuração outorgada «ad judicia não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial, conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sentença de extinção do feito. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3ºnão configurada. Aferição de condição de julgamento e causa que versa sobre matéria de direito. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO PROFESSOR SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EDITAL 01/2023. EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS.
1.Sentença que concedeu a ordem para anulação do ato administrativo que indeferiu o requerimento do candidato para fazer uso do sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas e o excluiu o certame. Irresignação da Fazenda Pública. Não acolhimento. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Ressarcimento. Transporte de Mercadorias. Serviço de Gerenciamento de Risco não prestado adequadamente. Mercadorias que nunca chegaram ao seu destino. Sentença de Procedência. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.
1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reposição de benefício previdenciário em face de niterói prev. Servidor público do município de niterói. Lei municipal 2.309/2006 declarada inconstitucional. Ausência de juntada da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Suposto cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso, bem como que, por se tratar de demanda de pouca complexidade, não requer a produção de outras provas. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação da requerida. Alegação de prejudicialidade externa por conta de ação de usucapião em curso, de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade dos aluguéis pela ausência de comprovação da relação locatícia. Exame: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Direitos real e pessoal independentes. Precedentes. Ilegitimidade ativa afastada. Locação que é de natureza pessoal. Cônjuge virago que figurou no contrato de locação. Legitimidade do cônjuge varão para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. Legítimo exercício de administração do bem comum do casal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para o deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Contrato de locação assinado e com firma reconhecida da apelante. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Creditamento indevido. Lide decidida com amparo em estudo de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADA -
Pretensão da Autora ao reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, bem como da imunidade relativa às Contribuições Previdenciárias por sofrer de Adenocarcinoma - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde da Requerente - Desnecessidade de produção de outras provas - - Imunidade parcial da contribuição previdenciária - Demonstração da doença incapacitante - Possibilidade até 06/03/2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.352/2020 - Revogação do art. 41, § 21, da CF/88pela Emenda Constitucional 103/2019 - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - Apelação da Autora parcialmente provida e Apelação dos Requeridos parcialmente provida... ()
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814 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()
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815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório produzido, notadamente na prova pericial, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, ao fundamento de que o empregado laborava em locais encharcados, constantemente exposto à umidade, nos termos do Anexo 10 da Norma Regulamentar 15 do MTE. Registrou, ainda, que a empresa não comprovou a entrega de EPI’s adequados para neutralizar o agente insalubre. E, por fim, ressaltou que a Reclamada não constituiu provas que infirmassem a conclusão pericial. Com efeito, da motivação exposta no acórdão regional infere-se que eventual rejeição de aspectos ressaltados no laudo técnico (CPC/2015, art. 479), dependeria da produção de outras provas, as quais não foram suficientemente produzidas pela Demandada. Nesse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia entender que não houve exposição do empregado ao agente insalubre, expediente vedado nesta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Improbidade. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade a prefeito municipal. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa, existência de dolo ou má-fé e desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Ação de reparação de danos materiais promovida em face de ex-síndico. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Desconto indevido de cheque. Dano moral. Valor excessivo. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia da decisão recorrida, mercê da inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Novação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de artigo da Constituição Federal. Via inadequada.
1 - Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indef erimento do pedido de acolhimento de oitiva de testemunhas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ.... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do réu.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - EDUCADORA INFANTIL -
Pretensão à condenação do apelado ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Não cabimento - PRELIMINAR da apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 215, de 05/07/2.012 - Pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 93.000,00, em 01/09/2.023)... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
Ação cominatória c/c perdas e danos. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (76,20%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()
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825 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
Ação cominatória c/c pedido reparatório. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (80,65%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()
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827 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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828 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... ()
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829 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... ()
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830 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -
PRELIMINARES -Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 265, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 935 e CPP, art. 64 e CPP, art. 91, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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832 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência e prescrição. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Mora caracterizada. Necessidade de devolução dos valores pagos. Relação de consumo. Configuração da responsabilidade solidaria da imobiliária. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta corrente do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira conceda empréstimo sem ter o mínimo de prova material da contratação por parte daquele a quem se atribui a condição de mutuário. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tais creditamentos da exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que efetivamente reverteram em seu proveito (art. 181). 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - As questões devidamente postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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840 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.
«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... ()
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841 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.
«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... ()
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842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo do demandante - Inocorrência de cerceamento de defesa - Alegada necessidade de produção de perícia digital relacionada à selfie, fotografia de documento e assinatura digital não verificada - Hipótese em que a demandada apresentou também link de gravação telefônica não impugnado pelo autor, no qual este declarou expressamente sua concordância com a contratação e descontos em seu benefício previdenciário - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes não impugnada - Circunstância que dispensa a necessidade de produção de outras provas - Ausência de arguição de vício de consentimento - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte... ()
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843 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O
pedido de depoimento pessoal da autora era despiciendo ante as provas colacionadas aos autos. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que já constavam dos autos. ... ()
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844 - STJ. processual civil. Agarvo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de nulidade de ato jurídico. ... ()
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845 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte regional. Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a violação aos CPC, art. 330 e CPC, art. 332, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do
1 - pedido de produção de outras provas, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de 1.2. aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). ... ()
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