(DOC. VP 201.5974.9004.7700)

TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se constatado que, embora se trate de demanda envolvendo matérias de fato e de direito, os autos se encontram devidamente instruídos,

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