Jurisprudência sobre
producao de outras provas

851 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheque - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de relação jurídica entre autor/embargado e a pessoa que supostamente tenha furtado o talonário da embargante - Inexistência de prova ou mesmo indício de que o autor/embargante esteja imbuído de má-fé - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - arts. 13, 15, 16 e 25, todos da Lei 7.357/1985 - Súmula 531 do C. STJ - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Alegação de furto de talonário devidamente assinado pela representante da embargante, por pessoa conhecida - Boletim de Ocorrência lavrado após o protesto da cártula, devolvida por duas vezes por insuficiência de fundo (alíneas 11 e 12), e não por ter sido sustado, praxe a ser observada nesses casos - Descuido da embargante na guarda e conservação da cártula - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação revisional de reajuste contratual - Plano coletivo por adesão - Sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade no período de 2021 a 2023, substituindo-os pelos correspondentes percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais, assim como condenou as requeridas a reembolsarem os valores pagos a maior - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Requeridas que não se desincumbiram do ônus da prova da idoneidade do reajuste contratual e da existência de fundamentos de fato para o percentuais de reajuste aplicados - Prova documental unilateral reputada insuficiente - Rés que, embora instadas a fazê-lo, não postularam a produção de outras provas Abusividade dos reajustes caracterizada - Inteligência do art. 6, III e art. 39, X do CDC - Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ - Necessidade de apuração dos percentuais adequados de reajuste em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas - Sentença modificada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade. Partes que podem se compor a qualquer tempo e não dependem do juízo para este fim. Adimplemento substancial e aplicação da teoria da imprevisão em razão dos efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no ambiente escolar. Hipótese de força maior. Incidência do CCB, art. 393. Inadimplemento não configurado por impossibilidade sanitária que não se limitou ao ano de 2021, prorrogando-se no ano de 2022 em que houve elevação expressiva de casos de Covid-19. Sendo o pedido inicial de rescisão do contrato firmado entre as partes, e provada a adimplência substancial e a aplicação da teoria da imprevisão decorrente das restrições obrigatórias adotadas pelos órgãos governamentais, impedindo a atividade de transporte escolar no ano de 2020, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita à autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório a título de danos morais. Arguição de cerceamento ao direito de defesa. Rejeição. CPC/2015, art. 130.

«A teor do disposto no CPC/2015, art. 355, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as questões de mérito da lide são de direito e de fato, resolvendo-se com base nas provas documentais constantes dos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADOR DE PRENSA MECÂNICA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E POLEGAR DIREITO) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E PEDIDOS DE PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Administrativo. Cobrança de valores a título de carga poluidora («fator k). Pontos do recurso especial não conhecidos na decisão agravada e não impugnados no agravo interno. Matérias preclusas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão vergastada que não conheceu das alegações de que ocorrera a decadência do direito do autor, e de que a recorrida não comprovou erro por parte da recorrente na cobrança do «fator k, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, encontram-se preclusas tais matérias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MECÂNICO DE MÁQUINAS DE GRANDE PORTE - TRAUMA ORTOPÉDICO - RUPTURA DE MENISCOS LATERAL E MEDIAL E LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DIREITO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE CARGA. MORTE DA VÍTIMA. IRMÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor contra decisão que, no saneamento do feito, indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de natureza indenizatória, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado que o consumidor não se encontrava em situação de hipossuficiência técnica em relação à concessionária de serviços públicos ré, deferindo a prova pericial e prova testemunhal requerida pelo autor, bem como a prova documental suplementar. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º. 3. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não evidenciada na hipótese, a hipossuficiência técnica ou, tendo em vista as peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 4. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Manutenção da decisão impugnada. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação da autora - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. A pretensão recursal de afastar a responsabilidade civil reconhecida no aresto recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- Ação de exigir contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Cooperativa mista. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não apreciação nesta corte. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao CCB,CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 404; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CCB/2002) e 80 da Lei 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida-apelante - Preliminar de decisão surpresa, inocorrência - Apelante que não esclarece a prova que pretendia produzir ou de que forma a produção poderia ter influenciado no resultado do julgamento - Julgamento antecipado que não configura cerceamento de defesa quando não evidenciada a necessidade de produção de outras provas, que não aquelas que já constam do processo - Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação - Magistrado de origem que esclareceu os fatos e fundamentos que o conduziram à conclusão encontrada, amparando-se na lei e na jurisprudência - No mérito, a sentença recorrida declarou a abusividade da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios - Ainda que não haja previsão expressa no contrato, a elevada taxa de juros moratórios cobrada revela a exigência de comissão de permanência disfarçada, cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa - Comissão de permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo, ainda, a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do C. STJ) - Taxa de juros moratórios que deve ser limitada a 1% ao mês (Súmula 379 do C. STJ) - Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III, que não dispõe sobre o percentual permitido, prevalecendo a referida súmula - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais incabíveis - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEURALGIA PÓS HERPÉTICA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Irresignação da parte ré. 2. Relação existente entre as partes de natureza consumerista, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal. Responsabilidade objetiva somente afastada se provada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme §3º, I e II, do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 608, de súmula do C. STJ. 3. Incidência dos preceitos da Lei 9.656/1998. 4. Solicitação de internação e de procedimentos nos nervos acometidos para melhor controle álgico. 5. Partes que dispensaram a produção de outras provas. Operadora que não demonstrou a existência de outro tratamento eficaz, tampouco que a ANS haja indeferido expressamente a incorporação dos procedimentos solicitados para tal finalidade. 6. Falha na prestação do serviço. 7. Dano moral caracterizado. 8. Arbitramento do valor em observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$8.000,00). 9. Sentença reformada. 10. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 5. Dano moral que não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, a circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado do mútuo, além de não ter ela manifestado disposição em restituir o valor creditado. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DAS PARTES QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez funcional decorrente de doença (epilepsia). Cerceamento de defesa afastado pela corte a quo. Perícia desnecessária. Invalidez incontroversa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura infundada. Cláusula expressa de cobertura. Excludente considerada dúbia e genérica. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, como a pericial, quando se trata de fato já comprovado documentalmente, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão deduzida por condôminas visando compelir o condomínio a reativar guarita de segurança próxima às unidades de sua propriedade. Improcedência. Inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A produção de outras provas, além dos documentos constantes nds autos, se mostra desnecessária, pois não pairam dúvidas sobre os fatos relevantes para solucionar a controvérsia. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO. COISA COMUM. Ressalvados os aspectos formais e observância dos direitos fundamentais, que devem ser resguardados no âmbito privado, a assembleia possui competência exclusiva e soberana para decidir acerca de questões internas da vida condominial. Inteligência do CCB, art. 1.323. As decisões tomadas pela coletividade, em maioria, não podem ser revistas pelo Judiciário, haja vista a prevalência da livre disposição dos interesses privados. Ainda que não se possa examinar os motivos que formaram a decisão, a desativação da guarita foi satisfatoriamente fundamentada. RATEIO. Os gastos decorrentes da administração da parte comum devem suportados por todos os condôminos, na proporção estabelecida na convenção, independentemente do efetivo uso ou proveito. Ainda que assim não fosse, a desativação da guarita foi compensada pela adoção de diversas medidas onerosas, cujo custo será por todos suportado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impugnação do ato de nomeação do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (131,73%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita, por equidade, a 30%. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que reconsiderou a decisão da presidência e de plano negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização de provas testemunhal e pericial. Nos termos do art. 370 do NCPC - CPC/2015, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas. No caso dos autos, o autor juntou documentos emitidos pelas próprias empregadoras, suficientes para a análise do pedido constante na inicial (fl. 311, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

«1. Não há ilegalidade nas hipóteses em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, dispensa a produção de outras provas e julga o mérito da ação de forma antecipada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: requerente que alega ter adquirido automóvel de terceiro e que o bem foi levado pelo réu para sua residência após término do relacionamento. Contrato de compra e venda juntado aos autos que comprova a aquisição do veículo pela autora, ainda que o reconhecimento de firma tenha ocorrido cerca de 2 anos após a avença, visto que o ato sequer era necessário para conferir legitimidade ao negócio jurídico. Precedente. Réu que alega ter adquirido o automóvel por contrato verbal antes do início do relacionamento, porém não alegou expressamente a falsidade do contrato ou impugnou a autenticidade das assinaturas em contestação, tampouco requereu a produção de outras provas em momento oportuno. Apelado que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral evidenciado. Inconvenientes suportados pela autora em razão da ausência de devolução do automóvel que ultrapassaram a esfera do mero dissabor. Valor indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios redistribuídos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I CPC - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa não configurados. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Elementos existentes nos autos suficientes para a formação segura do juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelando-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial documentoscópica. Mérito. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Contratação eletrônica do empréstimo consignado não comprovada. De rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Restituição do indébito. Os descontos deverão ser restituídos de forma simples, pois ocorridos antes de 30.03.2021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autora beneficiada pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Devida a compensação do valor disponibilizado pelo réu na conta da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação ordinária. A apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e alega cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa em relação à exoneração de função de confiança E (iii) verificar o acerto da supressão da função de confiança. III. Razões de Decidir: Os rendimentos da apelante são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98 e CPC art. 99, que condicionam o benefício à declaração de pobreza. Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado pode decidir com base nas provas documentais já constantes dos autos, conforme CPC, art. 355, não sendo necessária a produção de outras provas. O ato de destituição da apelante da função de confiança não precisava ser motivado, bastando à Administração Pública os critérios de conveniência e oportunidade para que, querendo, proceder a destituição, sem necessidade de justifica prévia ou motivo específico. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Os tratamentos deverão ser realizados junto à rede referenciada mantida pela ré, sendo que na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Abusiva a prática de limitar o número das sessões terapêuticas. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas, pois a natureza das teses apresentadas na contestação não demanda produção de outras provas para seu enfrentamento. Improcede o pedido do autor apelante de inclusão do acompanhante terapêutico como de cobertura obrigatória pela operadora requerida, pois se trata de profissional não vinculado à área da saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de provas, formulado pelo agravante em ação revisional contra instituição financeira. A demanda envolve alegações de venda casada, descontos indevidos em conta corrente e aplicação irregular de seguros para quitação de débitos. Ambas as partes apresentaram os contratos e extratos bancários pertinentes à controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na imputação de débito cuja responsabilidade entende não lhe caber bem como pelas consequências da privação de numerário em razão dos descontos efetuados diretamente no contracheque de seu benefício previdenciário. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu houve por bem dispensar a produção de outras provas. Autor que impugnou a existência do contrato (e por consequência, a assinatura do pacto). Solução com regência pelo precedente vinculante exarado no julgamento do Recurso Especial 1.846.649 (Tema 1061/STJ), daí porque o banco deveria ter requerido prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do CDC. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Reforma pontual da sentença. Integração do julgado para determinar que os valores a serem ressarcidos serão compensados com aqueles creditados na conta do autor ao tempo em que a contratação indevida foi efetivada. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do preposto da reclamada. Aplicação da ficta confessio. Error in procedendo. Nulidade da sentença por ausência de realização de prova pericial. Impossibilidade da produção de prova posterior à aplicação da penalidade ao reclamante.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso ficou consignado, no acórdão regional, que «a reclamada foi regularmente notificada para a audiência do dia 01-09-10 (CE, fl. 45) e que a preposta da reclamada compareceu à audiência sem carta de preposição. Em vista da falta de tal documento, o Juiz deferiu o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do carta (ata, fl. 47), o que a reclamada não observou. O Regional consignou, ainda, que, «após quase 1 mês, em 27-09-10, a reclamada apresentou contestação e juntou aos autos a carta. Salienta-se que, nessa oportunidade, a reclamada sequer se reportou à perda do prazo, não fornecendo qualquer justificativa para aquela juntada extemporânea de contestação e documentos. Do exposto, verifica-se que a reclamada nem sequer aduziu a sua defesa no momento oportuno, de modo que foram considerados verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, dispensando-se a produção de outras provas. Entretanto, após a aplicação da ficta confessio, a parte confessa que não estava autorizada a produzir outras provas (oitiva de testemunha, prova pericial), como pretende a reclamada, consoante o disposto na Súmula 74/TST, item II, do TST, in verbis: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a Operadora Ré a realizar o tratamento do Autor na modalidade home care, sob pena de multa diária de R$ 800,00, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote