(DOC. VP 640.1421.7847.5867)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Danilo dos Passos Souza Amaral contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. O apelante busca a nulidade de sua reprovação em exame psicológico em concurso público para Sd PM de 2ª Classe, alegando cerceamento de defesa e falta de critérios objetivos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo psicológico; (ii) avaliar se houve cerceamento de de

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