(DOC. VP 210.3513.6002.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. A pretensão recursal de afastar a responsabilidade civil reconhecida no aresto recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princí

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