(DOC. VP 250.1061.0625.5336)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação ao art. 386, V e VII, do CPP, buscando a absolvição em razão de suposta insuficiência de provas. Sustenta que o acórdão condenatório não se baseou em laudo pericial, e que o depoimento da vítima seria insuficiente para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se, para a condenação por estupro de vulnerável,

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