Jurisprudência sobre
producao de outras provas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Corré que sustenta que atuou como mera intermediária. Loja revendedora que constou como vendedora no contrato de compra e venda do veículo e no contrato de financiamento e responde pela impossibilidade de regularização da documentação. Instituição financeira que tem legitimidade passiva. Rescisão da compra e venda que implica rescisão do financiamento, este acessório em relação àquela, firmado apenas a fim de viabilizá-la. Desfazimento do negócio com um todo. Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome após o deferimento da tutela antecipada que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem do camará/pb. Validade da prova testemunhal para comprovação da ocorrência de danos materiais, diante das peculiaridades do caso.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal. Isso porque diante das peculiaridades do caso, não seria razoável exigir a produção de outras provas. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.435.611/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.474.889/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 7.10.2016; AgRg no REsp. 1.443.990/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2016 e AgRg no REsp. 1.423.581/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.9.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Argumentos genéricos que não infirmam a decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A utilização de argumentos genéricos incapazes de infirmar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão agravada atraem o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, declarar devido o valor indicado pelo embargante e já por ele quitado, e extinguir a ação executiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação também não prospera. Avençado entre as partes a redução do valor das mensalidades cobradas pela prestação dos serviços advocatícios. Documentos que comprovam a concordância do embargado com tal minoração, sem qualquer ressalva. Diminuição que não constou da planilha de cálculo apresentada por ele. No que tange à quantia cobrada pela prestação de serviços advocatícios no processo de 1009821-16.2018.8.26.0152, esta padece de liquidez para execução. Além do embargado, atuaram ali, como patrono do embargante, advogados de outros escritórios jurídicos. Fração de honorários devida ao apelante pelos serviços prestados por seus profissionais, naqueles autos, que deve ser discutida em ação de arbitramento de honorários. Evidenciado o excesso de execução apontado pelo embargante. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.
Preliminares do réu. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Foram cumpridos os requisitos do CPC, art. 489. Sentença que adotou fundamentação suficiente para o julgamento do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato objetiva a análise da abusividade das taxas de juros praticadas que demanda apenas a interpretação da lei e do contrato. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que já constavam dos autos. Preliminares rejeitadas. Demais alegações . Taxas de Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Sentença de improcedência mantida. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Autora portadora de lombociatalgia (CID M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados / M54.4 - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais do agravo regimental. Cerceamento de defesa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Ao repisar os fundamentos do agravo em recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas, tal como se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE VENDAS - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO.
PRELIMINAR -Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA.
- OCPC, em seu art. 355, excetua hipóteses em que se admite o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Conteúdo. Previsão editalícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula do edital. Súmula 5/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a alegada ofensa à ampla defesa, sob o argumento de que foram carreadas aos autos as provas documentais suficientes ao julgamento da lide e de que não houve pedido para produção de outras provas, bem como consignou que não houve irregularidade na prova subjetiva do certame, pois as questões respeitaram o conteúdo do edital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA SENTENÇA E NO LAUDO PERICIAL -
Cerceamento de defesa e vícios na sentença e no laudo - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC/1973, art. 984.
«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do CPC/1973, art. 984. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreciada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Abatimento das parcelas vencidas do quinhão referente à herdeira ocupante do imóvel que somente deve ser feito a partir da data em que pela primeira vez se pleiteou o arbitramento de aluguel, isto é, em 02/08/99, visto que o período anterior deve ser entendido como uma benesse concedida por mera liberalidade, ante a ausência de impugnação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Carência da ação. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Despicienda a produção de outras provas - Falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação prévia, uma vez que a ação de reintegração de posse tem esteio no esbulho cometido pelos réus, por terem invadido o imóvel de propriedade dos autores - MÉRITO - Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato de permuta, firmado no ano de 2007 por instrumento particular - Autores que, inclusive, celebraram contrato de locação do imóvel com terceiros, entre julho de 2009 e junho de 2014 - Comprovada a posse anterior dos autores, caracterizada pela manutenção e pela permanente vigilância sobre o bem, e a privação da posse em razão de esbulho praticado pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por danos MATERIAIS. Anulação de compra e venda. Alegações de cerceamento de defesa, falta de fundamentação legal da decisão, assim como enriquecimento sem causa da apelada, devendo o apelante ser ressarcido das despesas tributárias e condominiais que recaíam sobre o imóvel. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Argumentos utilizados que se mostram válidos e suficientes para a necessária resolução da lide. Embargos de terceiro. Reconhecida em sentença a fraude à execução naqueles autos, a qual culminou no reconhecimento da ineficácia da alienação do imóvel, não havendo justificativa plausível para que o requerente seja ressarcido das dívidas condominiais e IPTUs pagos. Inequívoca ciência da existência da execução, não podendo a parte se beneficiar de sua própria torpeza. Preliminares afastadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. União estável. Comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. CONSÓRCIO -
Alienação fiduciária de imóvel - Perda do bem em função de inadimplência do consorciado - Pedido do autor para indenização por danos materiais, consistentes com gastos de alugueres ou no valor do imóvel - Reconhecimento do decurso do prazo prescricional trienal em sentença - Afastamento da extinção processual por este título, dada à origem contratual do relacionamento entre as partes - Ainda que a decisão judicial tenha considerado indevida a arrematação do imóvel alienado fiduciariamente, já recebeu o autor indenização por dano moral em função deste fato, mas se reconheceu na ocasião que não poderia reaver o imóvel arrematado porque a sua inadimplência ficou evidenciada, até por confissão - Possibilidade de julgamento imediato da lide, ausente necessidade de produção de outras provas, uma vez que já se declarou a quitação da dívida e o saldo remanescente será devido somente à proprietária fiduciária, administradora de consórcio - Sentença alterada - Recurso improvido, com fundamentação diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de prova. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. No caso, quanto à alegada violação aos arts. 332, caput, e I, e 333, caput, do CPC/1973, verifica-se que o tema relativo ao prejuízo que teria sido causado ao segurado, pela suposta não apreciação ou pelo indeferimento do pedido de produção de outras provas, não foi apreciado, pelo Tribunal a quo, circunstância a impedir o seu exame, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Tampouco os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, arguiram a alegada omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EMPRESARIAL.
Incêndio em estabelecimento comercial. Pretensão ao recebimento do valor integral previsto em apólice. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença, que se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente, dada a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Demanda decorrente de relação de consumo, a acarretar a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Sinistro incontroverso, que redundou na destruição do estabelecimento comercial do apelado. Inviável falar-se, nessa hipótese, em impor-lhe o dever de comprovar, com minúcias, o exato montante do prejuízo sofrido. Cálculo da indenização que deve tomar por base o montante segurado previsto em apólice, para ocorrências desse tipo. Precedentes. Juros moratórios corretamente fixados em 1% ao mês. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas, pois as constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Pedido do apelado de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise a respeito da necessidade de produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão empresarial. Interrupção de atividades. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula penal c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provas suficientes. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de testamento público. Herdeiro necessário excluído na parte disponível. Alegada incapacidade absoluta da testadora falecida. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a análise da pretensão recursal referente ao julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta vedada na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA.
Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença procedência para condenar a ré a dar cobertura para o medicamento prescrito à autora mantida por ocasião do julgamento da apelação interposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Ao solver a lide, a Corte a quo consignou expressamente que há determinadas operações nas quais a Empresa se enquadra como prestadora de serviços e outras nas quais ela atua como indústria e que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para subsidiar a pretensão do impetrante, já que não é possível verificar o enquadramento ou não como prestadora de serviços, sendo imprescindível a produção de outras provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SEQUELAS DE ACIDENTE TÍPICO EM JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Reabertura da instrução para realização de nova perícia e apresentação de documentos. REJEIÇÃO. Todas as provas úteis e necessárias para o adequado julgamento do feito foram produzidas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Prova pericial suficiente a análise dos pedidos, bem fundamentada e submetida ao contraditório. Desnecessidade de produção de outras provas. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Lesões no joelho esquerdo. Auxílio-doença concedido judicialmente, cessado após perícia administrativa. Ausência de agravamento das lesões. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa atual. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Autora apta ao exercício das atividades habituais. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação) - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Aplicabilidade da regra prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, conforme entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos embargantes, alegando: (a) nulidade da sentença, em razão da ausência de análise dos argumentos lançados em réplica; (b) constrição deve recair somente sobre a cota-parte da devedora, devendo ser levantada a penhora em relação à cota-parte dos embargantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Serviços. Verificação. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Necessidade. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Civil e processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Enquadramento jurídico dos fatos. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente.
«1. Inexiste ilegalidade nos casos em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, considera desnecessária a produção de outras provas e julga antecipadamente o mérito da ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I.
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente os pedidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a validade do contrato apresentado, (iii) a responsabilidade do banco por danos morais, e (iv) a inversão do ônus da prova. - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos estavam devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. O banco comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente pela parte autora. Danos morais não caracterizados. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, art. 14. INSS/PRES, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; art. 5º. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Autora portadora de insuficiência cardíaca, doença arterial coronariana e hipotiroidismo. Requerimento de home care com fisioterapia motora e respiratória. Alegações, em síntese, de cerceamento de defesa, decisão ultra petita (pedido apenas de fisioterapia), necessidade de prova pericial, não cobertura contratual para o home care, além de procedimentos não constantes do rol da ANS. Descabimento. Cerceamento de defesa rejeitado. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Relatório médico que alega a gravidade do caso. Decisão ultra petita que não se sustenta. Indicação médica expressa para o home care. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Internação hospitalar que é, portanto, equiparado ao home care, não se tratando somente de fisioterapia motora e respiratória. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral ou praticamente na íntegra do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. De acordo com o TRT, « o juiz da primeira instância apresentou motivação adequada para a inadmissão da prova, uma vez que, nas circunstâncias do caso concreto, não havia pontos controvertidos em relação aos quais o depoimento de testemunhas poderia trazer algum elemento de fato com expectativa de exercer influência no convencimento do órgão julgador da demanda «. Salientou, ainda, que a causa de pedir da nulidade do auto de infração diz respeito a vícios unicamente formais do ato administrativo, e que o meio de prova, nessa questão, é documental e não testemunhal. 2.2. Convencendo-se o julgador de que havia elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de outras provas, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA.
I.Caso em Exame que versa sobre execução de título executivo extrajudicial, contrato de arrendamento mercantil. A embargante alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de laudo pericial contábil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote