(DOC. VP 154.0665.8001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Carência da ação. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 3. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I,) quanto da necessidade de

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