(DOC. VP 250.1061.0111.5612)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote