Jurisprudência sobre
producao de outras provas

451 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Julgamento antecipado da lide - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370) - Ausência de especificação de provas a serem produzidas, a despeito da oportunidade concedida - Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa - A presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo não foi elidida, uma vez que os réus não comprovaram a inexistência de culpa. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. CDC. Ausência de verossimilhança das alegações do embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Pleito de rediscussão dos contratos pretéritos. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes sob a alegação genérica de abusividade. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Alegação de vício de consentimento (coação). Descabimento. Ausência de comprovação. 5. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que inferior à taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. 6. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Competência Territorial - A comarca onde tramita o inventário é competente para todas as ações em que o Espólio for réu, consoante o CPC/2015, art. 48 - Cerceamento de Defesa, Nulidade e Conexão - Inexistência - Desnecessidade da produção de outras provas - Dívidas do Espólio pagas pela autora - Créditos pretendidos que referem-se a acordos trabalhistas homologados judicialmente, celebrados pelo Espólio e ex-cuidadoras do falecido, e a comissão de corretagem pela venda de um imóvel, cujos pagamentos foram comprovados pela autora, que tem direito de reaver o que desembolsou sob pena de enriquecimento sem causa - Ausência dos requisitos legais para compensação - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência para determinar a alienação judicial do bem imóvel discutido. Insurgência recursal do requerido. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de outras provas. Mérito. O direito real de habitação - que afeta apenas parcela do direito de propriedade (posse e uso do bem) - pertine ao cônjuge supérstite, sendo inaplicável ao caso do apelante. Ainda assim, o instituto não impede a extinção do condomínio por meio da alienação da nua-propriedade. Descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por atos de concorrência desleal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão indevida da decisão de saneamento do processo. Preclusão pro judicat o afastada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do tribunal local, acerca da imprescindibilidade de produção de outras provas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há preclusão para o Juiz em matéria de instrução probatória. Precedentes.

4 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios idôneos. Jurisprudência do STJ. Embargante/executada que não nega ter assinado o contrato em comento. Alegada coação que carece de indícios, não foi verificada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, no exercício de sua autonomia de manifestação da vontade, acordaram clara e expressamente a forma de cálculo dos valores devidos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus que tinham ciência de que o atendimento em pronto-socorro foi realizado de forma particular. Classificação de risco «normal - nível V sendo que os réus poderiam ter se dirigido para atendimento em nosocômio público. Número de atendimento em nome da paciente que consta em todos os exames e procedimentos realizados. Alegação de «troca de pulseira com terceiro afastada. Juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação. Art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ DEIXOU DE PROVAR QUE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou o réu a custear o tratamento do autor com uso de medicamento à base de Canabidiol - Apelo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - CADEIA DE CONSUMO INTEGRADA PELA ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS TÊM RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, COBERTURAS E PREÇO ESTIPULADOS NO CONTRATO - PRECEDENTE - PRELIMINAR ARREDADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Desse modo, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade da produção de outras provas ou pela suficiência das já produzidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Vício redibitório em veículo. Violação do CPC, art. 535, I. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A violação do CPC, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de mercadoria. Ação monitória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento digital acompanhado de «selfie - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Autora que postulou o julgamento antecipado e não manifestou interesse na produção de outras provas - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Autora que alega sofrido danos morais por ter sido acusada pela ré, sua irmã, de empregar indevidamente recursos previdenciários da genitora em benefício próprio, o que teria repercutido na vizinhança - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Autora que não esclareceu em que medida a dilação probatória influenciaria o convencimento do magistrado - Narrativa de desavenças entre irmãs que residem no mesmo teto sobre organização financeira da família que, na hipótese, não se mostra apta a caracterizar danos morais indenizáveis - Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. VEÍCULO.

Ação condenatória de cobrança. Suposto uso inadequado do automóvel locado. Relatório de telemetria. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PROVA - AUSÊNCIA.

Diante da desnecessidade de produção de outras provas, pela suficiência daquelas já produzidas nos autos para a formação do juízo de convencimento, não há que cogitar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido não aplicada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu, com base no acórdão a quo, que o dano havia sido comprovado por testemunhas, não havendo necessidade de outras provas para demonstração do alegado. O acórdão paradigma, por sua vez, não trata da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal, mas tão somente aduz que, após comprovado o dano, não cabe ao STJ reexaminar a questão, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. Não há similitude entre as teses esposadas nos acórdãos trazidos nestes Embargos de Divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NO CASO, O RÉU/APELANTE CONFESSOU A SUA INADIMPLÊNCIA AO ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PROCESSO, IMPLICANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR. INICIALMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA, POIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA DEVE VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGADAS ILEGALIDADES, O QUE NÃO ACONTECEU. A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS. HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A PURGA DA MORA, ÔNUS QUE LHE CABERIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º DO DECRETa Lei 911/69, LOGO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FORAM CORRETAMENTE CONSOLIDADAS NAS MÃOS DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso às contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória do dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Nulidade da sentença - Não reconhecimento - Inexistência de litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora, de modo que o indeferimento do chamamento ao processo não autoriza a postulada anulação da sentença - Ilegitimidade passiva da corré CLAUDIA que deve ser reconhecida, pois a prova produzida nos autos autoriza a conclusão de que ela, à época do acidente em questão, já não era mais a proprietária do veículo que colidiu com a traseira do automóvel do autor - Súmula 132/STJ, aplicável ao presente caso - Corréu RODRIGO, condutor do veículo Captiva, que não nega a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, IV e V e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, posse mansa e pacífica, assim como o preenchimento dos demais requisitos. Descabimento. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada, vez que há comprovação de oposição do outro herdeiro (ação de extinção de condomínio). Atos de mera tolerância e permissão que não autorizam a aquisição do domínio. Posse ad usucapionem não demonstrada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas além da documental. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. MANDATO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Autores que são irmãos do réu e pretendem que este preste contas da administração dos bens de sua genitora entre 22.09.2013 até a data do falecimento em 19.08.2020. Mandante que era capaz, não apresentava problemas de saúde, e confiava no filho/mandatário, aceitando tacitamente a administração informal realizada. Prestação de contas incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO -

Ausência de verossimilhança das alegações do autor relacionadas à venda pela requerida de combustível impróprio para o consumo - Veículo usado, com mais de 25 anos, que teve diversas peças substituídas por ocasião do comparecimento ao mecânico - Desconhecimento quanto à manutenção periódica do bem, quilometragem ou histórico de abastecimentos - Circunstâncias do caso concreto que permitem o julgamento do processo segundo as regras de experiência comum, ex vi do CPC, art. 375, prescindindo o feito da produção de outras provas - Improcedência mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando não se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova emprestada não apreciada quando da prolação da decisão final. Produção de prova oral nos próprios autos suficiente ao convencimento do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Há cerceamento do amplo direito de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis e necessárias para o deslinde da questão, o indeferimento destas configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da República. Contudo, no caso dos autos, a questão controversa que o réu pretendia esclarecer por meio da prova emprestada, o encerramento das atividades empresariais em época apta a atrair a prescrição do direito de ação, foi objeto de prova oral produzida diretamente neste feito, inclusive, com a oitiva de testemunha arrolada pelo próprio réu. Se a instrução feita diretamente nestes autos foi suficiente para a formação do convencimento do julgador e tendo o réu participado ativamente dessa instrução, com a produção de outras provas que contribuíram para esse convencimento, ainda que em sentido contrário àquele esperado pelo demandado, não há que se falar em cerceio de defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Descabimento. Contrato não aperfeiçoado. Ausência de resultado útil. Simulação. Inexistência. Revisão. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez do título executivo. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Imprescindibilidade da prova pericial não reconhecida. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - VÍCIO DE QUALIDADE NO SERVIÇO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC. I.

O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Não sendo comprovado que os danos apresentados pelo veículo do autor decorreram de conduta do réu, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. III. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise de questões fáticas. Impossibilidade. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Reiteração dos fundamentos já analisados. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INAUDITA ALTERA PARS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu a justificação sumária para deferir a antecipação da prova descrita na inicial do processo principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Processual civil. Majoração da verba honorária matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No decisum combatido ficou consignado (fl. 638, e/STJ): «O Tribunal de origem assim se manifestou: No caso, foram analisados os seguintes elementos para a fixação do valor dos honorários: que a matéria é preponderantemente de direito; a causa é de pouca complexidade, além de repetitiva, razão pela qual a atuação das partes foi limitada a reprodução dos mesmos argumentos em todas as manifestações realizadas nos processos que tramitam na Judiciário Fluminense relacionados a matéria e que foi desnecessária a produção de outras provas, além daquelas apresentadas pelos autores na petição inicial relacionadas a comprovação do vínculo de direito material com a Administração Estadual. Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. « 2. Com efeito, é firme o entendimento do STJ de que o valor estabelecido, pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, só pode ser alterado nos casos em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. AMBIENTAL.

Ação de obrigação de fazer objetivando que a CETESB fosse obrigada a proceder à regularização dos tanques de peixes, travessias, píer e demais edificações existentes no imóvel do autor. Área de Preservação Permanente. Cerceamento de defesa não caracterizado. O vasto acervo de documentos que abastece os autos é suficiente para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de outras provas. Autor que deixou de atender as exigências técnicas feitas pela CETESB para regularização do imóvel. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão pela legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da insurgente. Matéria probatória. Fundada em fatos e provas. Danos morais, materiais e estéticos. Súmula 7/STJ. Distribuição do grau de sucumbência. Pretensão por análise fática. Aplicação do Súmula 7/STJ. Desnecessidade de produção de outros elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote