Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UMA PARCELA DE ALUGUEL INADIMPLIDA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO EM ATRASO E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O LOCATÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS RÉUS NÃO TEREM SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS AVARIAS E AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DESCRITOS PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI.RÉUS, DE RESTO, QUE, INSTADOS A MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUEDARAM-SE INERTES, PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE TIVERAM COM A SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade de produção de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Mérito: 4.1. Decadência afastada. Pretendida anulação de negócio por dolo do vendedor. Prazo decadencial de quatro anos. 4.2. Pretensões indenizatórias improcedentes. Veículo usado. Autor que não demonstrou ter vistoriado o automóvel no momento da troca, deixando de recorrer a auxílio profissional, concordando em recebê-lo no estado em que se encontrava. Reprovação em vistoria após 6 meses do bem em sua posse, com danos não indicados em vistoria anterior do órgão de trânsito. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a decadência, mas manter a improcedência dos pedidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Insurgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PLEITO, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADA - DESATENÇÃO PARA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1.Nos termos do CPC, art. 355, é lícito ao magistrado julgar de forma antecipada o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... ()
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305 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Pagamento do valor dos danos materiais sofridos por veículo objeto de contrato de proteção veicular - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 240 - Ausência de inércia da autora - Preliminar de prescrição rejeitada - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Apelante que não se interessou pela produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, tanto na contestação (fls. 111, último parágrafo) quanto ao se pronunciar sobre especificação de provas (fls. 141, item 5) - Nulidade da r. sentença não reconhecida - Ausência de culpa invocada na apelação que importa em inovação recursal por não ter sido alegada na contestação - Termo de quitação assinado pelo associado da autora e pelo condutor do veículo do réu que se refere apenas à franquia e não afasta o direito da autora ao ressarcimento de despesas com pagamento comprovado - Recurso acolhido em parte para afastar a condenação quanto a pagamento não comprovado a título de ajuda de custo e de quantia cobrada referente a reparo de veículo que não pertence ao associado da demandante - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para reduzir o valor da condenação - Recurso provido em parte
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306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou impugnação às primeiras declarações. Irresignação do herdeiro sobre o qual recaiu tal comando, quem afirma ter adquirido, por usucapião, bem imóvel inventariado. Não acolhimento. Alegação que está desacompanhada da respectiva prova. Questão de alta indagação, a demandar a produção de «outras provas, na dicção do CPC, art. 612. Recorrente que deve dar cumprimento à r. decisão agravada por ausência de título judicial que chancele a sua narrativa, cuja formação deve buscar nas vias ordinárias. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação renovatória de aluguel. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc. Indenização por Danos Morais e pedido de liminar. Autora que foi nomeada procuradora de pessoa jurídica. Suposta fraude em documentação pública e simulação entre sócios de grupo empresarial. Sentença improcedente. Ausência de prova dos fatos constitutivos pela Autora. Provas testemunhais requeridas em primeiro grau. Questões preponderantemente fáticas que impunham a abertura da fase instrutória e a produção de outras provas. Documentos insuficientes para a prova dos graves fatos relatados. Julgamento antecipado da lide prematuro. Cerceamento de defesa configurado Anulação da sentença, para permitir a produção de provas por ambas as partes. RECURSO PROVIDO... ()
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310 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que alega nulidade por ausência de perícia de nexo e questiona a conclusão do laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de produção de outras provas que não acarretou comprovado prejuízo ao julgamento do processo. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados relativos ao adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Recurso autoral que se nega provimento e provimento do recurso do réu.
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311 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Oitiva de testemunhas elencadas pelo réu que não tem o condão de comprovar a venda do veículo. Autora que não comprovou o negócio jurídico descrito na inicial ou eventual esbulho do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.
Ação condenatória regressiva de indenização. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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313 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELAS DECORRENTES DE RETOCOLITE ULCERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. REJEIÇÃO. Todas as provas úteis e necessárias para o adequado julgamento do feito foram produzidas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Trabalho técnico suficiente a análise dos pedidos, bem fundamentado e submetido ao contraditório. Desnecessidade de produção de outras provas. Arguição rejeitada. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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316 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento. Oitiva. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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318 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para concessão de aluguel social c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no CF/88, art. 6º, sendo corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Aluguel Social ou «Auxílio Habitacional Temporário, constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão da vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em virtude de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento. Parte autora/apelante que não preencheu os requisitos de elegibilidade para a concessão do auxílio habitacional temporário. Interdição de sua moradia decorrente da precariedade da construção. Inexistência do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas. Provas produzidas devidamente analisadas pelo Juízo. Auto de interdição 4989/2012 juntado aos autos que afasta a necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Exigibilidade das verbas que ficam suspensas na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO SEJA CASSADA A SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELO QUE MERECE PROSPERAR.
EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGORA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUIZ TEM LIBERDADE PARA VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS, DEVENDO EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU À SUA CONCLUSÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 370 e CPC art. 371. NO CASO CONCRETO O AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM O OBJETIVO DE COMPROVAR AS INFORMAÇÕES QUE FORAM PASSADAS PELOS PREPOSTOS DOS RÉUS, ACERCA DA COBERTURA DO CONTRATO. ENTRETANTO, APÓS AS PARTES SE MANIFESTAREM «EM PROVAS, O MAGISTRADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA, SENDO PROFERIDO O JULGADO ORA IMPUGNADO, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PORÉM RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO DEMANDANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... ()
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321 - TJSP. Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia médica. Juiz que é o destinatário das provas e entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas. Julgamento antecipado que respeitou o disposto no CPC, art. 355, I. Cobertura em clínica credenciada ou não credenciada próxima a residência do autor. Necessidade. Fator «distância da clínica". Prejuízos advindos desse tipo de locação aos pacientes portadores de tão gravoso diagnóstico que são notórios, que estão sujeitas a crises de hipersensibilidade. Em caso de indisponibilidade no município do autor, permitida a oferta de clínica credenciada em município limítrofe, num raio máximo de 10km. Reembolso integral, em caso de clínica não credenciada, quando houver falta de capacidade de cobrir o tratamento necessário ao paciente próximo a sua residência. Encerramento de apólice coletiva empresarial. Matéria nova não ventilada em contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade ou inexistência contratual. Repetição de indébito. Indenização por dano moral. Mútuo bancário. Empréstimo a pessoa física. Consignação de parcelas em benefício previdenciário. Ocorrência de cerceamento do exercício do direito de defesa. Existência e regularidade da contratação. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.
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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/1995.
Cerceamento de defesa. Inocorrência, Desnecessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo. Local de trabalho da autora alterado. Período de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo bem definido. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.
«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.
O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.... ()
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327 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.
No caso, rever a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que as provas colacionadas «se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas demanda a necessária incursão na seara fática probatória. Súmula 7/STJ.... ()
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328 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e inovação artificiosa de pessoas em caso de sinistro automobilístico com vítima. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva e a nulidade da decisão que indeferiu a produção de provas requeridas pela defesa. Inviabilidade. Decisão proferida por esta 16ª C. Criminal, em habeas corpus anterior, que substituiu a prisão preventiva do paciente por cautelares alternativas, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 06.09.2024. Perda superveniente de objeto. Pedido prejudicado. Destarte, não se vislumbra a aventada ilegalidade quanto ao indeferimento das diligências requeridas pelo impetrante. O conjunto probatório se destina à formação do livre convencimento do magistrado, o qual detém o poder discricionário de determinar a realização das provas que entender cabíveis e pertinentes ao seu convencimento. Cabe ao juízo verificar a existência ou não de elementos probatórios suficientes e indispensáveis à sua convicção, devendo-se ressaltar que a instrução do feito de origem sequer foi concluída, ainda podendo o magistrado, se for o caso, determinar a produção de outras provas que se fizerem necessárias ao correto esclarecimento dos fatos. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade de todas as provas requeridas pelos impetrantes, é certo que tais apreciações demandam profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, o que não é viável pela presente via, sobretudo nos estreitos limites do presente habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Indeferimento de prova técnica. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como acolher a alegada tese de cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação por danos morais. Insuficiência de provas documentais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Marido da autora que conduzia motocicleta na Rodovia quando caiu em vala causada por desnível. Própria autora que descreve na petição inicial que no local havia cones, placas de sinalização de siga e pare, além de funcionários que estavam limitando a circulação dos veículos. Ausência de prova de ato ou omissão da ré a ensejar a reparação dos danos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
Pretensão de reforma da decisão saneadora. NÃO CONHECIMENTO: Intempestividade. O pedido de esclarecimentos e ajustes previstos no parágrafo 1º do CPC, art. 357 não interrompe ou suspende o prazo recursal.... ()
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334 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação - Contrato que contém selfie do autor e a data da contratação registrada, faz menção à formalização do mútuo por meio eletrônico, apresenta informações sobre a geolocalização no momento da contratação, além de permitir a verificação da origem do IP do aparelho celular utilizado na operação digital - Multa por litigância de má-fé - Ainda que a parte autora tenha sido vencida em sua pretensão, não se verifica, da análise de sua conduta processual, a existência de dolo específico a justificar a imposição da penalidade - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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336 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Recurso interposto pelas autoras. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoras que reiteraram as provas já acostadas aos autos quando instadas a manifestar interesse na produção de outras provas. Elementos constantes dos autos, ademais, suficientes ao deslinde do feito. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido que não comprova o exercício da posse contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini pelo prazo necessário. Não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.238. Precedentes deste Tribunal. Inadmissibilidade das provas acostadas aos autos após a prolação da sentença, por não se tratar de documentos novos. Inteligência do CPC, art. 435. Precedente do STJ. Autoras que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, I do CPC. Incerteza da localização do imóvel usucapiendo que também obsta a pretensão autoral. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45280)... ()
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337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de regresso ajuizada por seguradora contra o Estado de São Paulo. Acidente de trânsito que envolveu veículo segurado e viatura da Polícia Militar. Elementos dos autos que indicam que a colisão foi causada pela viatura, que realizou conversão à direita sem as cautelas necessárias. Desnecessidade de produção de outras provas. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material. Veículo que sofreu perda total em decorrência do acidente. Sentença de procedência. Recurso não provido... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. Acórdão/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de prova com vistas a comprovar a rescisão do contrato que embasou a emissão dos títulos discutidos - Necessidade de maior dilação probatória - Precedentes.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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341 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.. (AgInt no AgInt no AREsp 1.947.719/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21/2/2022.). ... ()
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342 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Preliminares. Julgamento antecipado da lide e desnecessidade de produção de outras provas que foram corretamente fundamentados. Arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. A r. sentença, ademais, expressamente aplicou o CDC ao caso e regularmente motivou o indeferimento da inversão do ônus da prova. A propósito, a inversão do ônus probatório não se dá automaticamente nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa. Basta a análise dos fatos e argumentos trazidos pelas partes, bem como do conjunto probatório por elas apresentado com a inicial e a contestação, para que se afaste a inversão do ônus probatório na hipótese dos autos, sobretudo pela falta de verossimilhança das alegações da autora. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Violação ao CPC, art. 1010, III e ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - STJ. Prova. Indeferimento. Desnecessidade a Juízo do Tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Tendo o acórdão recorrido decidido a matéria com base em fundamento constitucional, o recurso especial não é a sede apropriada para sua apreciação. ... ()
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344 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.
«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.... ()
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345 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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346 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que objetiva a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Indevida inovação, em infração às regras dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. CDC - Inaplicabilidade. Pessoa jurídica mutuária que realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. 4. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Inexistência de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária dos juros. Demonstrativo de cálculo, ao revés, apontado a existência de capitalização mensal dos juros, esta legítima, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. 5. Comissão de permanência - Suposta cumulação com outros encargos. Inocorrência. Demonstrativo de cálculo, vinculando o exequente, apontando a incidência, apenas, de juros remuneratórios, moratórios e multa no período de anormalidade. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa a dispositivo constitucional. Ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Realização de prova técnica (exame de dna) e produção da prova testemunhal. Deferimento pelo juízo. Necessidade para instrução da ação. Súmula 7/STJ.
«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão do réu de que seja reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa - Cabimento - Hipótese em que, apesar de se verificar a revelia do réu, o julgamento antecipado do mérito, sem terem sido apreciadas as provas documentais produzidas e facultada a produção de outras provas, especialmente a pericial, caracteriza cerceamento do direito de defesa - Necessidade de facultar à autora o exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados e de possibilitar a produção de provas pelas partes - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA... ()
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350 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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