(DOC. VP 492.0309.0253.3321)

TJSP. PRELIMINAR -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas - Possibilidade de julgamento antecipado de mérito. CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização

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