(DOC. VP 956.2806.6176.5296)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide.   AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Contrato de concessão de uso que estabeleceu encargo resolutivo de construção de empreendimento para exercício de atividade fabril - Descumprimento - Concessão encerrada - Observância aos termos previstos no contrato

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