Jurisprudência sobre
producao de outras provas

101 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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102 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de testamento. Desnecessidade de produção de outras provas, quando já suficiente o conjunto probatório para embasar a persuasão do magistrado, dispensando, portanto, a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Prevalência do critério do livre convencimento motivado do julgador. Prestígio à celeridade processual. Preliminar afastada.

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103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Pedido não apreciado pela sentença. Decisão «citra petita. Nulidade insanável. Apresentação do laudo oficial. Falta de oportunidade para produção de outras provas. Indeferimento do pedido de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente providos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, com enfrentamento de todas as questões postas pela autora.

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Gestão condominial - Indeferimento de suspensão do prazo de contestação - É ônus da agravante impugnar as alegações contidas na inicial e os documentos que a acompanham - Eventual necessidade de produção de outras provas ou de exibição de algum documento são questões pertinentes à instrução probatória - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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105 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.

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106 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. 1.- O juiz de direito está autorizado a dispensar a produção de outras provas se encontra nos autos elementos suficientes para firmar a sua convicção. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

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107 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamento ultra petita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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108 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos devidamente comprovados de modo a dispensar a produção de outras provas, cabendo ao Juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, cumulado com CPC/1973, art. 400, I. Perícia grafotécnica não ocorreu em razão da inércia da apelante, que depois de intimada, não discriminou os valores que entendia controvertidos. Preliminar rejeitada.

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109 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Declaratória de inexistência de débito relativo a consumo de energia elétrica julgada procedente. Irregularidade no relógio medidor. Juntada do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) de cunho unilateral. Necessidade de produção de outras provas, aliás requeridas pelo ora apelante. Hipótese em que a companhia de energia tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicada, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcilamente provido.

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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. 2) interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo integral negado em primeira instância. Tribunal de Justiça que reconhece a nulidade e determina o retorno dos autos à fase de instrução criminal com anulação de atos processuais posteriores. Providência suficiente para afastar prejuízo e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de requerer a produção de outras provas pertinentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Validade do ato citatório. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, tampouco violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Juiz como destinatário das provas. Ausente qualquer vício capaz de anular a partilha homologada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

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113 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, diretamente nos autos do inventário, para apuração das quotas de pessoa jurídica a serem inventariadas. Inconformismo. Parcial cabimento. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Impossibilidade de cognição diretamente em inventário. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Perícia diretamente em inventário indeferida. Demais pretensões recursais prejudicadas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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115 - TJSP. Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

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116 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)

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117 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - MALES OTORPÉDICOS COLUNARES, OMBROS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO COMPLEMETAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E ERGONOMIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇAÕ DE OUTRAS PROVAS -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Complementação ou repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia e ergonomia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal e documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. ... (Continua)

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118 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Responsabilidade civil. Vazamento em unidade autônoma. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à origem da infiltração. Cerceamento probatório caracterizado. Indícios de que o problema seja efetivamente devido a causas externas à própria unidade. Origem da infiltração que carece de melhor investigação. Autores que não renunciaram, efetivamente, à produção de outras provas. Sentença cassada, para fins de retorno dos autos para abertura da fase instrutória. Apelo dos autores provido para tal fim

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120 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Mamoplastia. Autora que sustenta o caráter reparador da cirurgia enquanto a empresa reputa o procedimento como sendo estético. Conjunto probatório insuficiente para dirimir a controvérsia. Limite do conflito a exigir a produção de outras provas. Causa decidida em desfavor da autora, sem a oportunidade para que esta produzisse todas as provas ainda possíveis. Anulação da sentença que é de rigor. Recurso provido.

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121 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da Demandada - O julgamento antecipado do processo, sem a produção de outras provas não caracterizou cerceamento de defesa, nem violação à garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal - Demandada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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122 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Desnecessidade de prolação de decisão saneadora e de produção de prova pericial. Processo maduro para julgamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório amealhado aos autos que foi suficiente para deslinde da ação, revelando a irrelevância da produção de outras provas. Saques e compras realizados. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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123 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que não depende da produção de outras provas, que não as constantes nos autos. Ademais, é dever do Magistrado julgar o feito conforme seu estado quando verificar que a matéria discutida é unicamente de direito, ou que a questão posta em juízo não exige dilação da fase probatória, em virtude da prova pretendida ser incapaz de descaracterizar a idoneidade daquilo que já restou demonstrado nos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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124 - TJSP. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, «CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO CPC, art. 176

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão em que foi determinada discussão, em ação própria, sobre o controvertido lapso temporal da união estável entre o agravante e de cujus. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Alegação, ainda, de que deva haver remoção da inventariante. Discussão que deve ser realizada em incidente próprio. Art. 623, CPC. Recurso não provido

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126 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, na decisão, dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Desnecessidade de resposta a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Suficiência da prova documental. Inutilidade da produção de outras provas. CPC/1973, art. 330, I. Validade da antecipação do julgamento. Preliminares rejeitadas.

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto. No caso dos autos, a decisão não padece de vício de fundamentação ou outro que justifique a concessão da tutela pleiteada, uma vez que a r. decisão agravada não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. RECURSO NÃO PROVIDO.

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128 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação quanto à autenticidade de assinatura. Ônus probatório que incumbia ao banco réu, que não requereu a produção de outras provas. Preclusão. Desprovimento.

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129 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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130 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em URV. Alegação da autora de falta de oportunidade de oferecimento de réplica. Validade. Julgamento que se seguiu à apresentação da contestação. Caso, todavia, em que não havia mesmo necessidade da produção de outras provas. Validade do julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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131 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

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132 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em 20% do valor da condenação. Desproporcionalidade. Montante excessivo. Redução. Cabimento. Ação de cobrança de seguro prestamista. Hipótese de julgamento de procedência que, não obstante o grau de zelo dos patronos dos autores, prescindiu de maiores esforços quanto à instrução, tendo sido julgado antecipadamente, por desnecessidade de produção de outras provas. Arbitramento dos honorários no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suficiente para remunerar condignamente o bom trabalho desenvolvido. Recurso provido, nesta parte.

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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.

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134 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença que julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas anteriormente deferidas em decisão interlocutória. Alegada ofensa à preclusão. Desacolhimento. Substituição do magistrado para quem o processo foi inicialmente distribuído. Juiz sucessor que não fica vinculado ao entendimento original manifestado por aquele que o antecedeu e saneou o feito. Inexistência de preclusão «pro judicato. Preliminar repelida. Recurso improvido nesse sentido

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135 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Atropelamento do autor não verificado. Autor que estava andando pela Leito carroçável da pista. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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136 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa com a violação do devido processo legal. Desacolhimento. Inicial instruída com diversos documentos, respondidos na contestação. Oportunidade dada às partes de discutir e repudiar os pontos que entenderam adversos. Documentos acostados de forma clara. Questão de mérito, de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas. Magistrado que se sentiu habilitado à decisão, conhecendo diretamente do pedido, promovendo a prestação jurisdicional. Validade. Vício na decisão não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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137 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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138 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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139 - TJSP. EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ADIANTADAS. A AUTORA SOMENTE ANEXOU AOS AUTOS PLANILHAS UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. CPC, art. 373, I. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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141 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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142 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo autor. Descabimento. Caso peculiar. Apartamento decorado que não estava exposto em stand de vendas. Aquisição da unidade que contou com a apreciação de fotos da unidade, por website. Autor que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é dispensada prova mínima das alegações. Ausência, ademais, de pedido de ambas as partes, para produção de outras provas, expressamente dispensada a prova pericial, pelo autor. Improcedência mantida. Apelação não provida

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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine, a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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144 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

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145 - TJSP. Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas.

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146 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

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147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova, e indeferiu pedido de produção de outras provas - Recurso incabível com relação à produção de provas - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Poder geral de cautela do juiz que ampara a decisão - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - Repartição dos honorários - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial contra decisão de minha relatoria. Solução dada pelo tribunal de origem ao concluir que a causa se encontra madura para julgamento, sem a necessidade de produção de outras provas. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a causa estava madura para julgamento, dispensando qualquer outra produção de provas; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção de nova perícia, em razão da existência de prova testemunhal, documental e laudo da junta médica do Ministério da Defesa confirmando a incapacidade laborativa permanente do recorrido. ... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. ... (Continua)

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