Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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51 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Imediato julgamento da lide, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria preponderantemente de direito e desnecessária a produção de outras provas. Extinção afastada. Recurso provido.
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52 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA PROPRIEDADE DO AUTOR - O INSTRUMENTO PARTICULAR COLIGIDO AOS AUTOS NÃO DÁ RESPALDO À PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DANIFICADA EM ÁREA ALAGADA. INDISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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54 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada. CPC/2015, art. 355.
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55 - TJSP. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada.
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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de perícia - Incontroverso o ponto controvertido estabelecido pela r. decisão saneadora - Instado a especificar e a justificar a produção de outras provas, o agravante (autor) não pleiteou a perícia - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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57 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurado - Omissão e prequestionamento - Ausência de completa análise da impugnação ao laudo pericial e indeferimento da produção de outras provas - Inexistência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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58 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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59 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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60 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise a respeito da necessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise referente à necessidade ou não de produção de outras provas para fins de averiguação quanto ao suposto cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TRT2. Assédio. Sexual a reclamada é confessa quanto à matéria de fato, pelo que desnecessária a produção de outras provas pela autora. Assim, a conduta de assédio sexual descrita na peça de ingresso é considerada verdadeira e, no caso, ainda foi comprovada pelo documento de fls. 43, não impugnado.
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63 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Alegação de nulidade da sentença por falta de prova pericial. Desacolhimento. Matéria discutida em juízo dependente de interpretação contratual. Desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Afirmativa de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.
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64 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de se implementar a dilação probatória. Juiz como destinatário da prova. Inutilidade da produção de outras provas, quando sua convicção já estiver provida de seguros elementos para dicção do direito à concretude fática. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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65 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar rejeitada. Recursos da autora provido e da corré parcialmente provido.
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66 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A desnecessidade de produção de outras provas em audiência autoriza o julgamento antecipado, além do que, cabe ao julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Existência, ademais, de provas suficientes nos autos à formação da convicção do magistrado «a quo. Preliminar afastada.
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68 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Possuindo magistrado poder-dever de julgar lide se verificar que não há necessidade de produção de outras provas, incumbindo-lhe zelar pela rápida solução do processo devendo dilação probatória ocorrer somente após análise de sua pertinência, mostrando-se suficientes aquelas colecionadas para a solução do conflito forçosa a prolação da sentença. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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69 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Uso indevido do nome da autora para abertura de financiamento para aquisição de mercadorias. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleiteada audiência de conciliação que, no caso, não era relevante. Documentos juntados e alegações das partes que permitiram o correto conhecimento dos fatos. Produção de outras provas desnecessárias para o desate do litígio. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Decisão antecipada que é faculdade do magistrado. Suficiência do conjunto probatório para motivar o seu livre convencimento. Desnecessidade da produção de outras provas para o desate do litígio. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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72 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro profissional. Ação de cobrança. Prova testemunhal pretendida pelo autor. Comprovação da invalidez temporária por sessenta e quatro dias. Desnecessidade. Juízo «a quo entendeu não haver necessidade de produção de outras provas em audiência. Processo devidamente instruído e apto para o julgamento. Recurso parcialmente provido.
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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de outras provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto «os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). ... ()
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74 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento. A alegada necessidade de produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que pudessem ser alijadas as provas reunidas. Preliminar afastada.
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75 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.
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76 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Veículo do Município, conduzido por servidor público, que abalroou a traseira do automóvel do recorrido - Presunção de culpa não ilidida - Recorrente que, apesar de intimado, não requereu a produção de outras provas (fls. 101 e 108) - Danos materiais existentes e provados - Direito de Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Veículo do Município, conduzido por servidor público, que abalroou a traseira do automóvel do recorrido - Presunção de culpa não ilidida - Recorrente que, apesar de intimado, não requereu a produção de outras provas (fls. 101 e 108) - Danos materiais existentes e provados - Direito de regresso que deverá ser pleiteado pelo Município em demanda autônoma - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da condenação.
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77 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Fixação da verba advocatícia em 10% da condenação, com observância ao disposto no CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Majoração. Impossibilidade. Sentença que ostenta cunho indenizatório, proferida no estado da lide, independentemente da produção de outras provas. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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79 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Associação de moradores e proprietários de loteamento fechado. Fornecimento de água. Pagamento. Tratamento equânime entre associados e não associados. Produção de outras provas. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... ()
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81 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ainda que lamentáveis os comentários, a crítica do radialista corréu não excedeu a liberdade de expressão e de imprensa, na medida em que não fez qualquer referência à autora tampouco desbordaram para a ofensa pura e simples. Sentença mantida. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ainda que diferentes as versões dos fatos apresentadas pelas partes, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, uma vez que os pontos envolvem questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas.
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83 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Controvertida a posse após o falecimento de seu pai - Indícios de pretender lesar direitos hereditários dos sobrinhos, que herdam por representação - Insuficiência da prova documental e expresso desinteresse na produção de outras provas - Preclusão - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Transcrição do texto apresentado em fitas magnéticas. Fatos documentalmente evidenciados. Desnecessidade da produção de outras provas. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados, porque facultada a manifestação das partes sobre o laudo. Hipótese de questão de direito que comportava solução imediata. Interesse de agir caracterizado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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87 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.
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88 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2008. Alegada imunidade tributária. Necessidade de comprovação de que o rendimento do imóvel tributado seja destinado ao custeio das finalidades essenciais da entidade. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor, com possibilidade de produção de outras provas além das já existentes. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu nova expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores do INSS supostamente não pagos a título de benefício previdenciário. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido
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90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
-Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.... ()
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91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). AUSÊNCIA DE EMPREGADOS ATUAIS NA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO AUTOR.
O TRT consignou que não era possível atender ao pedido do autor de produção de prova pericial, uma vez que a ré afirmou que não havia mais empregados que exerciam a mesma função do trabalhador na empresa e este não impugnou tal afirmativa, tampouco produziu outras provas, se limitando a reiterar o seu pedido. Nesse contexto, verifica-se que a questão foi resolvida com base na correta distribuição do ônus da prova, pois cabia ao autor demonstrar que era viável a perícia técnica ou produzir outras provas. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido pela desnecessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão estabeleceu que já havia nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde do caso, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova oral e não havendo se falar em cerceamento de defesa. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. «Habeas corpus. Menor. Condenação com base exclusivamente na confissão. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Desistência de produção de outras provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Restrição de fim de semana. Determinação para que o menor aguarde o desfecho da instrução em liberdade assistida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 114 e ECA, art. 189, IV.
«O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na parte que dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo, por isso, irrenunciável à medida que o réu ou seu representante dele não pode dispor, muito menos o órgão de acusação só porque o acusado tenha admitido a imputação. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não houve produção de outras provas. Ordem concedida para que seja anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, com a exigência de prévia instrução probatória, determinando-se que o adolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade assistida.... ()
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94 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Ipesp. Pensão Mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Julgamento antecipado da lide. Validade. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.
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95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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96 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido
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98 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação das disposições do CPC/1973, que determinam ao magistrado que conheça diretamente do pedido e profira sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não for necessária a produção de outras provas. Nulidade da sentença afastada. Preliminar rejeitada.
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESPEITO À LEGÍTIMA E AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CPC, art. 612. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido
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