(DOC. VP 358.5180.2466.3615)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.

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