(DOC. VP 164.9852.3004.0100)

TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Fixação da verba advocatícia em 10% da condenação, com observância ao disposto no CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Majoração. Impossibilidade. Sentença que ostenta cunho indenizatório, proferida no estado da lide, independentemente da produção de outras provas. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.

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