(DOC. VP 171.2420.5000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tribunal de origem que, à luz das provas e fatos da causa, concluiu pela desnecessidade de produção de outras provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, em decisão interlocutória irecorrida, que a prova produzida nos autos era suficiente para dirimir a lide. Logo, rever tal conclusão e acolher a pretensão recursal, no sentid

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