(DOC. VP 180.9323.3005.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido pela desnecessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão estabeleceu que já havia nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde do caso, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova oral e não havendo se falar em cerceamento de defesa. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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