Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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151 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem, nos moldes da jurisprudência do STJ, concluiu que a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica válida entre as partes por meios de prova diversos da perícia, sem quaisquer indícios de fraude, situação apta a permitir o julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE UTILIZOU COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS O FATO DE NÃO TEREM, OS EMBARGADOS, COMPROVADO A TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELOS EMBARGADOS, ORA APELANTES, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O MAGISTRADO RECONHECE SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU NO CASO DE REVELIA, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELOS EMBARGADOS.
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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODOS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS. EMBARGANTE, DE RESTO, QUE, INSTADA A MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADUZIU QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, PUGNANDO PELO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALHAS DE EXECUÇÃO EM REFORMA EMPREENDIDA PELA RÉ EM IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 18.061,50.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA INCONTROVERSAS. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. CERTEZA JURÍDICA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ALCANÇOU POR MEIO DE UMA CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido
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157 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS INDICARAM QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DE RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO MAIOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PERANTE O PLANO DE SAÚDE, O QUAL NÃO ESTAVA OBRIGADO A CUSTEAR O TRATAMENTO NESTAS CONDIÇÕES DE ACORDO COM a Lei 10.216/2001, art. 6º - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO RÉU PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Verificada a culpa do condutor do réu pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou e provocou a colisão com a motocicleta do autor. Danos morais evidenciados em razão do acidente. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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160 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Danos material e moral - Lavratura de boletins de ocorrência relatando episódios de ameaça, injúria e lesão corporal - Documentos que correspondem a relato de fatos pela própria apelante perante autoridade policial - Ausência de notícia de oferecimento de representação no prazo legal - Tese autoral que restou controvertida - Autora que demonstrou desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento antecipado da lide - Prova insuficiente - Autora que não de desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário. ... ()
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162 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação da autora de desconto indevido no seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas, além do conjunto probatório que consta dos autos. Comprovação da regularidade da contratação. Perícia grafotécnica constatando a autenticidade da assinatura. Danos morais e materiais não configurados. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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163 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFASTADAS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO, CONSOANTE TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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164 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO E MISTO DE MÚTUO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATUAÇÃO DE REPRESENTANTE SEM PODERES PARA CELEBRAR NEGÓCIOS EM NOME DA EMPRESA - FALTA DE PRVA DOCUMENTAL DE QUE TINHA TAIS PODERES - NULIDADE - NECESSIDADE DE AS PARTES RETORNAREM AO «STATUS QUO ANTE - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE OS AUTORES PAGARAM - INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CC - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - SENTENÇA PRESTIGIADA - RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Cerceamento de defesa. Não afastado pelo tribunal a quo. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.
1 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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167 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE IMAGENS E FOMENTO À PRATICA DESPORTIVA - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER OS VALORES CONTRATADOS E INADIMPLIDOS PELO CLUBE-RÉU - O ADVENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES - INDEMONSTRADA A INTENÇÃO DO CLUBE-RÉU DE RENEGOCIAR O CONTRATO FIRMADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Concurso público fraudulento. Gravações telefônicas e escutas ambientais. Sustentado cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de aferição da imprescindibilidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial provimento.
1 - Condenação por improbidade administrativa com fundamento no LIA, art. 11, V, considerada a fraude em concurso público para provimento de cargos no... ()
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172 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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173 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Condomínio edilício. Contratos de locação residencial com prazo superior a 90 dias. Indeferimento de produção de prova requerida pela parte. Julgamento antecipado da lide. Entendimento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.... ()
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174 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - A CORRÉ FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ EM FAVOR DA AUTORA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA AUTORA E A RÉ - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RÉUS NÃO ADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO CONTRATUAL COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE À AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS BEM COMO O AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de saldo VGBL entre os bens a serem partilhados. Inconformismo. Descabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias, se o caso. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido
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177 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contratação inexistente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença. Restando evidenciada a falha na contratação dos empréstimos consignados em nome da parte autora, bem como sua hipossuficiência, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 322 do E.STJ. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é de direito e de prova documental suficiente, sendo dispensável a produção de outras provas. O valor arbitrado a título de danos morais encontra-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração ou redução. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Produção de outras provas. Suficiência probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.
«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTE, PARA FINS DE GARANTIR ACESSO A TERAPIAS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MUNICÍPIO, QUESTIONANDO APENAS A AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME OU CONTRADIGA A NECESSIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR. RÉUS QUE, QUANDO INSTADOS A INFORMAR SE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PERMANECERAM SILENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ENUNCIADO Nº. 183, DA SÚMULA DO TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A DOENÇA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV,
¿a¿, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual do Estado. Colisão entre motocicleta e veículo de propriedade da Municipalidade de Monte Alto. Falha mecânica evidenciada. Arcabouço probatório robusto, que não demanda a produção de outras provas e afasta a argumentação atinente ao cerceamento de defesa. Excludentes de caso fortuito e força maior. Inocorrência. Valor do arbitramento. Revisão. Lenitivo que deve se pautar pelos critérios informadores do dever de indenizar. Redução do «quantum indenizatório. Manutenção da cominação referente ao custeio das despesas necessárias à correção do dano físico e estético, inclusive as cirurgias prescritas. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.
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182 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais (depreciação). Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Relação de consumo. A loja ré possui o dever de informação sobre as condições reais do veículo. Divergência entre o que constou no instrumento de compra e venda e no laudo de vistoria cautelar existente na ocasião. Verossimilhança da alegação da autora, consumidora, no sentido de que não teve ciência da observação existente sobre a real condição do veículo. Inversão do ônus da prova. Ônus da ré de provar a entrega do laudo de vistoria à autora. Depreciação do veículo. Prova que incumbe à autora. Julgamento antecipado da lide que não permitiu a produção de outras provas. Sentença afastada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de prova de posse. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... ()
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185 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Sentença de improcedência dos Embargos com prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Alegação de cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao procedimento administrativo que originou a multa. Questões alegadas no recurso quanto ao procedimento administrativo que carecem de comprovação. Manifestação do recorrente na fase de saneamento quanto a não produção de outras provas. Inexistência de requerimento do apelante para juntada do processo administrativo que originou a CDA. Interesse do executado de comprovar suas alegações. Ausência de prova capaz de fundamentar os argumentos do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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186 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Pedido contraposto de manutenção na posse e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência do pedido autoral de reintegração de posse e parcial acolhimento do pedido contraposto para manter o município na posse do bem.
Insurgência do ente municipal, que insiste no pedido voltado ao pagamento de lucros cessantes. Alegação de vedação do enriquecimento sem causa do autor. Prova pericial produzida em ação conexa que deixou assente que a área não era ocupada pelo autor, a inviabilizar a pretensão indenizatória. Município que não requereu a produção de outras provas. Inviável a fixação de indenização sem prova da ocupação da área. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. Ato administrativo. Licença médica. Pretensão da autora destinada a alteração do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Atribuição do DPME para a realização de perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde. Previsão do Decreto Estadual 29.180/1988. Ausência de controvérsia em relação ao laudo do DPME. Autora que dispensou a produção de outras provas em Juízo, o que justifica o prevalecimento da perícia realizada por órgão oficial do Estado, já que ausente qualquer vício aparente na sua realização. RECURSO NÃO PROVIDO.
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188 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE LIPEDEMA GRAU III (CID : 11 - EF 02.2)- INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LIPOASPIRAÇÃO COM TÉCNICA TUMANESCENTE PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - TJSP, SÚMULA 102 - PRECEDENTES DESTA CORTE - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA INTESTINAL COM METÁSTASES HEPÁTICAS E RECIDIVA (CID:C25.0) - INDICADO PROCEDIMENTOS PELA VIA ROBÓTICA EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA DOENÇA E PARA EVITAR RISCOS PÓS-OPERATÓRIOS- NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE SE REVELA ABUSIVA - TJSP, SÚMULA 102 - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC, art. 355, I. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do mútuo. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie da autora. Dados de qualificação e geolocalização incontroversamente atribuíveis àquela. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da autora. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. RECURSO DESPROVIDO
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Pontal. Contrato de prestação de serviços de limpeza. Pretensão autoral à declaração de nulidade de multa administrativa com pedido de tutela antecipada para suspensão da sua exigibilidade. Insurgência da demandante contra o indeferimento da medida antecipatória. Não acatamento. Probabilidade do direito vindicado em juízo que é duvidosa. Propalado cerceamento de defesa em âmbito administrativo que aparentemente não está configurado. Parte que apresentou defesa prévia e juntou os documentos que considerou necessários, sem requerer a produção de outras provas. Existência, ainda, de intimação para manifestação sobre as provas juntadas nos autos. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, de demonstração de prejuízo à ampla defesa no processo administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de outras provas. Reexame. Inadimplemento. Onerosidade excessiva. Vício de consentimento. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide e da prescindibilidade de produção de outras provas demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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193 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o acórdão recorrido a desnecessidade de produção de outras provas, não há como desconstituir-se essa assertiva sem readentrar no campo fático-probatório, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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194 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, DEFRONTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. VEÍCULO ESTACIONADO COM A CHAVE EM SEU INTERIOR, FATO NÃO RECHAÇADO POR COMPLETO PELA AUTORA, QUE NÃO EXCLUIU ESSA POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NESSE SENTIDO NÃO INFIRMADA PELA AUTORA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AGRAVAMENTO DO RISCO, O QUE LEGITIMA DESCARACTERIZAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fundamentos suficientes e adequados à conclusão a que se chegou. Necessidade ou não de produção de outras provas, inclusive em audiência. Decisão fundamentada das instâncias ordinárias. Julgamento antecipado da lide. Aferição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Jurisprudência iterativa desta corte. Dissídio pretoriano descabido, em consequência.
1 - Não é omisso e nem carente de fundamentos o julgamento que decide a demanda na sua inteireza, expondo, de maneira lógica, as premissas que legitimam as conclusões adotadas. Precedentes. ... ()
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197 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC, art. 355, I. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Inovação recursal não verificada. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Contrato excluído do benefício previdenciário antes do início dos descontos. Pactuação que não se concretizou, tampouco produziu efeitos. Pedido de repetição do indébito afastado. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO DESPROVIDO
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198 - TJSP. Apelação. Ação proposta para cancelamento de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário. Ação proposta em 20/08/2023 e julgada procedente em 28/10/2023. Ausência de necessidade de produção de outras provas além da documental apresentadas nos autos. Ausência de demonstração de maior dificuldade fático jurídico-processual. Valor da causa de R$1.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, e entendimento fixado pelo C. STJ. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de outras provas que não traria demais esclarecimentos relevantes que pudessem modificar o decisum. Aquisição de caminhão por meio de leilão. Atraso na transferência do bem. Autor que narra a ocorrência de danos materiais e morais à sua empresa em razão do aludido atraso. Pessoa jurídica que não integra o polo ativo da demanda. CPC, art. 18. Autor que não faz jus à indenização por danos sofridos por sua empresa. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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200 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de doações inoficiosas. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Fatos que deveriam ter sido comprovados por documentos, como foi decidido na decisão saneadora. Prova oral nada acrescentaria. Único pedido realizado em sede de recurso é a anulação da sentença que deve ser negado, por ausência de prova do quanto alegado. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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