(DOC. VP 545.1064.9129.3664)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A CORRÉ FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ EM FAVOR DA AUTORA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA AUTORA E A RÉ - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RÉUS NÃO ADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO CONTRATUAL COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE À AUTORA SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS BEM COMO O AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS.

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