(DOC. VP 230.6190.4708.6847)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Cerceamento de defesa. Não afastado pelo tribunal a quo. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários �

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