(DOC. VP 756.5805.5388.9657)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC, art. 355, I. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Inovação recursal não verificada. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Contrato excluído do benefício previdenciário antes do início dos descontos. Pactuação que não se concretizou, tampouco produziu efeitos. Pedido de repetição do indébito afastado. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO DESPROVIDO

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