(DOC. VP 134.1624.9000.8100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário. 2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e ju

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