Jurisprudência sobre
producao de outras provas
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351 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão do réu de que seja reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa - Cabimento - Hipótese em que, apesar de se verificar a revelia do réu, o julgamento antecipado do mérito, sem terem sido apreciadas as provas documentais produzidas e facultada a produção de outras provas, especialmente a pericial, caracteriza cerceamento do direito de defesa - Necessidade de facultar à autora o exercício do contraditório em relação aos documentos apresentados e de possibilitar a produção de provas pelas partes - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA... ()
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352 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Convenção Condominial que veda a exposição de mercadorias ou mesas fora dos limites de cada loja. Autor que violou a norma condominial de modo ser legítima a aplicação da multa pelo Condomínio. Ausência de tratamento discriminatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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353 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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354 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Execução de obra em unidade condominial durante a pandemia. Alegação de que havia proibição legal para reformas de caráter não emergencial em unidades residenciais e de que houve emissão de ruídos acima do limite previsto nas normas técnicas. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve prova de que os incômodos narrados ocorreram de forma persistente ao longo de todo o período de execução da obra e de que ultrapassaram o limite de tolerância esperado na execução de obra em condomínio residencial. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida, pois os autores dispensaram a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No mérito, manutenção da sentença que se impõe. Controvérsia sobre a regularidade da obra realizada pelo primeiro réu em seu apartamento, a qual foi executada pela segunda ré, Quatro Arquitetura Ltda, e autorizada pelo condomínio, terceiro réu, após a apresentação da documentação devida. Ausência de proibição legal para a execução de obras particulares, fosse ela de caráter emergencial ou voluptuária. Não comprovado que o nível do ruído ultrapassou os limites legais.
Apuração do nível de emissão de ruídos que demandava a produção de prova pericial, não requerida pelos autores. Prova testemunhal ou relatos de outros condôminos que não são aptos para dirimir a controvérsia de aspecto eminentemente técnico. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Art. 373, I do CPC. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Apelação - Cédulas de crédito bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.
1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que sustenta a ilegitimidade das cobranças do prêmio do seguro e da tarifa de cadastro. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que os instrumentos contratuais contêm cláusula expressa de capitalização diária. 4. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Hipótese dos autos, ademais, em que as taxas contratadas não excedem as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Conheceram apenas em parte da apelação, afastaram a preliminar e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acidente em linha férrea. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Laudo pericial homologado judicialmente. Desnecessidade de nova avaliação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Associação de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e reparação de danos morais. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Realização de novas provas. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de recurso de apelação, manteve a sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais sofridos pela parte agravada. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno desprovido.... ()
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361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de reparação por danos materiais. Pretensão de pagamento do valor da franquia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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362 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Improcedência dos pedidos. MÉRITO. Demandante que realizou manobra de ultrapassagem em local proibido. Infração grave. Juntada de boletim de ocorrência sem qualquer produção de outras provas. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do demandante, do qual não se desincumbiu. Ausência de responsabilidade dos demandados. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo demandante. Art. 186 do CC. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Preliminar. Ilegitimidade passiva. Provas documentais que demonstrar a participação da ré na relação fático jurídica descrita nos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Parte ré apelante que não demonstrou a existência de negócio jurídico subscrito regularmente pela apelada para fins de retenção integral de valores nas transações realizadas pela autora em máquinas de cartão de crédito/débito. Ré apelante que não demonstrou interesse na produção de outras provas. Não cumprimento do ônus processual previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vulneração à dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vulneração à dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços para otimização de plataforma digital. Pedido de cancelamento em 03.05.2017. Cobrança posterior de mensalidade no valor integral. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Valor reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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372 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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373 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Apelo da autora postulando a cassação da decisão do juízo a quo e a realização de prova pericial. Alegação de ofensa à ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001 desde que pactuada de forma expressa e clara. Abusividade não configurada. Ilegalidade na forma de cálculo dos juros que não se verifica. Perícia que se revela desnecessária na hipótese. Prova documental que possibilita a ampla análise da controvérsia. Improcedência da pretensão autoral assentada em julgamento antecipado do mérito, em razão da prescindibilidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Ausência de comprovação de cobrança e de previsão contratual da comissão de permanência. Venda casada não configurada, uma vez que prevista a opção pela não contratação do seguro indicado pela instituição financeira ré. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... ()
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375 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.
«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do CLT, art. 769. A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do CPC/1973, art. 330). No caso dos autos, verifica-se que a autora, embora incumbida do ônus probatório, foi impedida de produzir a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), na medida em que o juízo a quo, sequer, abriu oportunidade para as partes requerem a produção de outras provas que entendessem pertinentes.... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante.
Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS.
O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Rescisão de contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil. Acolhimento da preliminar. constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado de mérito, com a dispensa de produção de outras provas, que não foram devidamente apreciadas no curso do processo. Produção da prova requerida expressamente se revela apta a dirimir a controvérsia, de modo a apurar a correta aplicação dos termos pactuados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Recurso provido, quanto à preliminar suscitada, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial requerida, conforme exposto.... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O APARELHO CELULAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)
Não obstante tratar-se de relação de consumo, cabe à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no caso em comento. 2) Laudo de assistência técnica informando que o exame concluiu mau uso ou uso em desacordo com o manual como origem do defeito. 3) Devidamente intimada para que informasse se desejava a produção de outras provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 4) Descumprimento do disposto no art. 373, I do CPC. 5) Inteligência da Súmula de 330 deste Tribunal. 6) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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381 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES. Pedido de conexão entre a demanda e outra ação envolvendo as mesmas partes. Descabimento. Ações que têm como objeto contratos distintos. Inexistência de decisões conflitantes a ensejar o julgamento em conjunto. Ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal. Negativa do autor de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais em conta de titularidade do autor. Restituição dos valores descontados conforme requerido pelo autor. Impossibilidade de compensação dos valores, considerando que o crédito foi transferido, no mesmo dia da contratação, para terceiro desconhecido. Operações financeiras que somente foram possibilitadas pela falha na prestação de serviço bancário. Autor que não experimentou benefício algum decorrente do mútuo fraudulento. Dano moral configurado. Autor que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pelo autor, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pretensão das partes de produção de provas, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Nexo causal, danos morais e estéticos configurados. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Juros. Termo inicial. Ausência de prequestionamento da matéria. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré, fiadora do contrato de locação. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Constatação. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais oriundos de suposto débito relativo à irregularidade no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que «a ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prefalada adulteração no medidor de energia elétrica. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Indeferimento de prova testemunhal. Verificação do alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Omissão e carência de fundamentação inexistentes. Decisum amplamente justificado. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Entendimento no sentido do manejo de embargos de declaração protelatórios e necessidade de produção de provas. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que os embargos de declaração opostos seriam protelatórios e eivados de má-fé, razão por que viável o cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º; bem como firmou a existência de cerceamento de defesa, pois era necessária a produção de outras provas para uma correta solu ção da demanda, motivo a afastar o julgamento antecipado da lide. Premissas extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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389 - TJSP. MANDATO.
Ação de Arbitramento de Honorários c/c cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus demonstraram que houve prévia estipulação entre as partes. Pretensão do autor de alterar a base de cálculo após o trânsito em julgado da ação de usucapião. Descabido o arbitramento nos moldes pretendidos pelo autor. Pena por litigância de má-fé afastada. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELA PARTE RÉ, NÃO OBSTANTE INSTADA A SE MANIFESTAR. SENTENÇA BEM LANÇADA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese invocada não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de marca e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE.
Ação revisional de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando as requeridas a aplicarem índices da ANS para 2023 e declarando abusivo o aumento por sinistralidade. Pedido de devolução de valores cobrados a maior. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com base na responsabilidade solidária e na desnecessidade de produção de outras provas. Reajustes por sinistralidade são lícitos, mas a falta de clareza contratual justifica a substituição dos índices aplicados, conforme o CDC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
O julgamento antecipado da lide somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355. Tratando-se de ação possessória em que se discute a existência de contrato verbal de comodato e caracterização de esbulho, a prova testemunhal se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. O não realização da prova oral requerida desde a inicial e reiterada na fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando o julgamento de improcedência se fundamenta na ausência dessa prova.... ()
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395 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/1973, art. 328 e CPC/1973, art. 330, I.
«Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, tendo em visto que consoante estabelecem os arts. 328 e 330, I, do CPC/1973, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo o Magistrado, desde logo, apreciar o mérito. Ademais, conforme se infere do despacho de fl.110, o Juiz de 1º grau requereu que as partes se manifestassem em provas especificadamente, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que o apelante, em petitório de fls.112/113, afirmou não ser de seu interesse a produção de outras provas.... ()
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396 - TJSP. -
Mandado de segurança impetrado por vereador contra o Prefeito do Município de São Paulo - Ato apontado como coator praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, não pelo Prefeito - Ilegitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo do processo. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pela autora, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pedido de produção de prova, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. ... ()
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398 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. ... ()
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399 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de outras provas - Dispensabilidade - Prova documental suficiente - Preliminar rejeitada. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela pleiteada para determinar que a ré autorize as cirurgias indicadas pós-bariátrica, em 30 dias, sob pena de multa diária. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de outras provas, mormente a elaboração de perícia médica de forma a elucidar se os procedimentos e materiais negados são de fato indispensáveis ou ainda, podem ser substituídos por equivalentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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