(DOC. VP 230.3130.7541.2377)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de marca e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta da similitude fática entre as situações contrapostas, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 3 - Não ocorre cerceamento de defesa quando os juízos ordinários, reputando suficientemente instruído o processo, reconhecem se

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