(DOC. VP 552.9805.9358.5651)
TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Preliminar. Ilegitimidade passiva. Provas documentais que demonstrar a participação da ré na relação fático jurídica descrita nos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Parte ré apelante que não demonstrou a existência de negócio jurídico subscrito regularmente pela apelada para fins de retenção integral de valores nas transações realizadas pela autora em máquinas de cartão de crédito/débito. Ré apelante que não demonstrou interesse na produção de outras provas. Não cumpr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote