(DOC. VP 211.0664.3007.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Rescisão de contrato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote