(DOC. VP 226.1195.5489.3050)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pela autora, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pedido de produção de prova, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticida

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