(DOC. VP 254.9735.6643.7323)

TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE.

Ação revisional de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando as requeridas a aplicarem índices da ANS para 2023 e declarando abusivo o aumento por sinistralidade. Pedido de devolução de valores cobrados a maior. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com base na responsabilidade solidária e na desnecessidade de produção de outras provas. Reajustes por sinistralidade são lícitos, mas a falta de clareza contratual justifica a substit

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