Jurisprudência sobre
producao de outras provas

501 - TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória e indenizatória e reconvenção. Hipótese em que a autora negou a existência da relação jurídica que deu origem ao saque das duplicatas, que foram protestadas e geraram restrição cadastral. Cerceamento de defesa não ocorrido. Julgamento antecipado que afasta a necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Elementos suficientes nos autos para formar a convicção do julgador, desnecessária a produção de outras provas. Consideração de que as provas produzidas nos autos identificam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro. Circunstância de que a ré não tomou as cautelas necessárias ao celebrar o negócio. Inexistência de prova efetiva do vínculo entre sacadora e sacada. Inexigibilidade das cártulas reconhecida. Ausência de justa causa para os protestos e subsequente restrições cadastrais. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00, preservada. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3, no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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503 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇAS DE DÉBITOS INDEVIDAS - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

responsabilidade da COPASA, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, conforme entendimento esposado pelo STJ (vide AgRg no AREsp. 183.812 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Agravo interno desprovido

«1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do 1973, CPC, mantidos nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de retenção indevida dos valores oriundos de compras realizadas com sua máquina de pagamento. Irresignação defensiva. Documentação apresentada pelos Postulante corroborando a versão apresentada na peça exordial. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC, seja pela expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não apresentou elementos capazes de afastar o direito autoral invocado, inclusive dispensando a produção de outras provas no momento oportuno. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Escorreita condenação à reparação dos prejuízos suportados pelos Autores. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais dos consumidores para solucionar problema criado pela própria Demandada. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum vergastado que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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507 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prestação de serviços diversos de telecomunicações. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. ... (Continua)

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509 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação cível. Bem imóvel em condomínio. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento proporcional à sua cota-parte, de gastos para manutenção do imóvel desde a data do divórcio, com reconhecimento do direito à retenção em razão de benfeitorias realizadas.

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apresentada documentação suficiente à propositura da ação, inviável o indeferimento da inicial com amparo nos art. 320 c/c art. 330, IV do CPC. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. A avaliação dos elementos que justificaram o julgamento antecipado da lide e da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria debatida no especial obsta o conhecimento do recurso, ainda mais quando não opostos aclaratórios a fim de sanar eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Aquisição de elevador. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. ... (Continua)

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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521 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminares afastadas. Pedido de pagamento de indenização securitária com fundamento em apólice celebrada pelo genitor. Cláusula contratual que exclui cobertura para a hipótese de morte natural. Cláusula redigida de forma clara, de acordo com o disposto no art. 54, §4º do CDC. Gravação eletrônica exibida que comprova que ter o preposto da ré informado a ausência de cobertura para morte natural. Alegação de abusividade afastada. Aplicação de multa/sanção em razão do alegado descumprimento de decisão proferida nos autos da ação de exibição de documento que ultrapassa os limites da presente lide. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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522 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Partes que celebraram 2 (dois) contratos de prestação de serviços, sendo um que previa o fornecimento de serviços de portaria, controlador de acesso e zeladoria, enquanto que o outro se referia aos serviços de auxiliar de limpeza. Notificação enviada pela administradora do condomínio/réu que especifica o encerramento da prestação apenas do serviço de portaria. Conversas trocadas e comprovantes de pagamento que demonstram que os serviços de zeladoria continuaram a ser fornecidos após outubro/2023. Contrato que permaneceu vigente nesse tocante. Multas por rescisão contratual incabíveis. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor portador de deformidade dentoesquelética (CID K07.2). Indicação médica para realização de cirurgia ortognática completa. Recusa da operadora, sob alegação de se tratar de procedimento a ser tratado por técnica e materiais diversos, conforme sua junta médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela para determinar que a ré autorize o procedimento. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo risco de dano à saúde ou à vida do autor. Necessidade de produção de outras provas, mormente a elaboração de perícia médica ou parecer NATJus de forma a elucidar se a técnica indicada é adequada ao paciente. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Autora que intimada não manifestou interesse na produção de outras provas - Audiência de instrução que se mostra inútil no presente caso. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conclusão no sentido de inovação recursal e de juntada de provas novas. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da inexistência de cerceamento de defesa e de provas aptas a deferir a manutenção na posse. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Apreciando o contexto fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela inovação recursal, com a apresentação de provas novas, que não teriam sido suscitadas na primeira instância. Estabeleceu o decisum a impossibilidade de conhecimento sobre esses pontos arguidos pela insurgente. Tais considerações no sentido de inovação recursal e provas novas foram extraídas da análise fática da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A agravante não atacou relevante fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção, fato que ocasiona o óbice da Súmula 283/STF. 3. As premissas no sentido da ausência de cerceamento de defesa e da carência da prova dos requisitos para o reconhecimento do cabimento da manutenção da posse foram ancoradas na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito do «cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta corte superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/2015, art. 370 (antigo CPC/73, art. 130). A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (agint no AResp. 2.149.507/pb, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

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526 - TJSP. Apelação Cível - Prestação De Serviços De Engenharia - Ação Anulatória De Título Cambial c/c Indenização Por Danos Morais - Termo de Quitação Assinado Pelas Partes - Alegação De Vício De Consentimento.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NO SERASA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. A AUTORA AFIRMOU QUE A RÉ INSCREVEU SEUS DADOS NO SERASA DE FORMA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CINCO DUPLICATAS; ADMITIU TER PAGO QUATRO TÍTULOS; MAS SOMENTE COMPROVOU EM JUÍZO O PAGAMENTO DE TRÊS. CÓPIAS DE BOLETOS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DE CONTRATOS APONTADOS NO RELATÓRIO DO SERASA, ALÉM DE POSSUÍREM VALORES DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES NO MENCIONADO DOCUMENTO. AUTORA QUE, APÓS SER INTIMADA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE, ASSUMINDO PARA SI OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, NA MEDIDA EM QUE A ELA INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A TEOR DA NORMA EXTRAÍDA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, TANTO NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS QUANTO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE COGITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CREDORA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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528 - TJSP. VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.

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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acordo judicial c/c indenizatória. União estável. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade. Não ocorrência de vício do consentimento. Mero arrependimento. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

Autoras que requerem a condenação da administradora de seus imóveis à prestação de contas referentes ao período indicado. Contas apresentadas espontaneamente pela ré. Contas julgadas boas. Apelo das autoras. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade da produção de outras provas, que em nada influenciariam no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ré que espontaneamente apresentou as contas exigidas após ser regularmente citada. Autoras que foram intimadas a se manifestar, limitando-se a arguir genericamente a falta de documentos, sem impugnar especificamente os lançamentos. Afronta ao art. 550, §3º, do CPC. Preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela ré. Contas julgadas boas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. ... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... (Continua)

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534 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO.

Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de falhas nos atendimentos dispensados à paciente, que redundaram na necessidade de procurar assistência em hospitais não credenciados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminar afastada. Pleito de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial. Impertinência da produção de outras provas no caso em exame. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a ocorrência de negligência nos atendimentos dispensados à paciente. Aplicação do CDC. Apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Configuração de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares, das quais decorreram danos à apelante. Danos materiais. Reembolso das despesas havidas em hospitais não credenciados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos que ensejam a responsabilização civil, in casu, presentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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536 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... (Continua)

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538 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Devolução do VRG na hipótese de entrega do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELO FATO DE O APELANTE NÃO TER SIDO OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO HC 127.900/AM, JULGADO EM 03/03/2016 E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 03/08/2016, RESSALTANDO QUE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFORME O CPP, art. 400, É TAMBÉM APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, INCLUINDO O PREVISTO NO ECA, PREPONDERANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOBRE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO APÓS A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO EVENTUAIS PERÍCIAS, MOSTRA-SE MAIS BENÉFICO À DEFESA, NA MEDIDA EM QUE, NO MÍNIMO, CONFERIRÁ AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI A OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS E INCONGRUÊNCIAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA NOVAMENTE OUVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO.

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer.... (Continua)

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542 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Presença de todos os documentos essenciais à propositura da demanda executiva e necessários ao julgamento da lide. Inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, na espécie, é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Impossibilidade de reconhecimento de ausência ou descaracterização da mora por cobrança de encargos devidos no período da normalidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Pretensão da autora de expedição de alvará judicial para autorização do registro da escritura pública na matrícula do imóvel, em nome da autora da herança. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 612. Irresignação da inventariante. Alegação de que não se faz necessária a produção de outras provas. Não acolhimento. Dos elementos constantes dos autos, depreende-se que não houve a transferência da propriedade, mas somente da posse, não tendo sido preenchidos os requisitos legais do CCB, art. 1.245. Questão controvertida que demanda a produção de prova e a instauração do contraditório dos legítimos proprietários registrais, eis que não consta dos documentos juntados sequer escritura pública ou instrumento particular de compra e venda do bem pelos supostos adquirentes. Necessidade de que seja a questão remetida às vias ordinárias, ante a complexidade da matéria e da escassez de provas nos autos do inventário, de forma que o pedido extrapola os limites de cognição do feito, nos termos do CPC, art. 612. Impossibilidade de expedição de alvará, conforme pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE FOI ATINGIDA POR PEÇA DE TRATOR DE PROPRIEDADE DA RÉ, QUANDO DIRIGIA SUA MOTOCICLETA, SOFRENDO LESÕES NO BRAÇO E DANOS AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DA AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO E DANO ESTÉTICO E VERBA SUCUMBENCIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. DEMANDANTE QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EVENTO QUE NÃO RESTOU NEGADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE SE TRATA DE RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,§ 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO E DANO ESTÉTICO QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO ACOSTADO PELA PRÓPRIA AUTORA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE SUCUMBIU QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO E PENSIONAMENTO, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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545 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ICMS. Embargos à execução. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

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546 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E OMBROS.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Razões Recursais que insistem na impontualidade (LREF, art. 94, I) - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de produção de outras provas - Pretensão de produção de prova documental - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, quer porque os fatos foram produzidos nos autos são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Dívida superior a 40 salários mínimos - Títulos protestados desacompanhados das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias - Elementos insuficientes ao aceite presumido - Pedido de falência sequer instruído com regular título de crédito causal - Improcedência do pedido mantida - Apelo desprovido. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

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549 - TJSP. EXECUÇÃO. EMBARGOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial - Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Negócio jurídico que tinha por finalidade fomentar a atividade desenvolvida pelo apelado. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade também da Teoria Finalista Mitigada no caso concreto. Precedentes do C. STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. 3. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Inexistência de abusividade no caso concreto pela não caracterização de relação de consumo. 4. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios no percentual avençado, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Inexistência de abusividade no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Legalidade do julgamento antecipado. Regularidade de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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