(DOC. VP 577.6077.8681.9579)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apresentada documentação suficiente à propositura da ação, inviável o indeferimento da inicial com amparo nos art. 320 c/c art. 330, IV do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa quando verificada a configuração da preclusão temporal em relação à oportunidade para manifestação sobre provas, aliada à desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. 3. Não há nulidade do julgado por ausência de fundamentação se as razões para a procedência do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote