(DOC. VP 742.5428.6946.5336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NO SERASA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CANCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. A AUTORA AFIRMOU QUE A RÉ INSCREVEU SEUS DADOS NO SERASA DE FORMA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CINCO DUPLICATAS; ADMITIU TER PAGO QUATRO TÍTULOS; MAS SOMENTE COMPROVOU EM JUÍZO O PAGAMENTO DE TRÊS. CÓPIAS DE BOLETOS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DE CONTRATOS APONTADOS NO RELATÓRIO DO SERASA, ALÉM DE POSSUÍREM VALORES DISTINTOS DAQUELES CONSTANTES NO MENCIONADO DOCUMENTO. AUTORA QUE, APÓS SER INTIMADA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, MANIFESTOU DESINTERESSE, ASSUMINDO PARA SI OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, NA MEDIDA EM QUE A ELA INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A TEOR DA NORMA EXTRAÍDA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, TANTO NA REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS QUANTO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO HÁ COMO SE COGITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CREDORA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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