(DOC. VP 298.4560.3656.9567)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Presença de todos os documentos essenciais à propositura da demanda executiva e necessários ao julgamento da lide. Inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, na espécie, é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limit

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