(DOC. VP 795.7935.4395.8319)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. O agravante comprovou a existência do casamento e manifestou expressamente a vontade de se divorciar, não sendo necessária a produção de outras provas ou eventual análise de limitação temporal ao direito de se desvincular do casamento, permitindo, portanto, o deferimento da tutela provisória de evidên

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